Jurisdição

|

| |INQUÉRITO POLICIAL[1][1] |
| | |
| | |
| | Autor: Emerson Wendt[2][3][2] |
|[pic] |
|FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: |
|Cominação abstrata: |
|Descreve delitos e fixa as penas. |
|Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. |
|Persecução Penal: |
|- Nasce com a prática do fato delituoso |
|- É feita pela: |
|- b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) |
|- b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto |
|- Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. |
|- É objeto de nosso estudo nesse semestre de DPP I.