JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 05

AULA 05

Questão discursiva:
O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.
Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente:
Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?

Resposta: Sim, pois embora nos termos da Constituição o AGU deva atuar como curador da presunção de constitucionalidade da leis, devendo defender o ato impugnado, a jurisprudência do STF evoluiu no sentindo de dispensar o AGU de defender o Ato quando já houvesse um precedente do STF votando pela inconstitucionalidade, e agora a jurisprudência tende a dar plena liberdade ao AGU a atuar de acordo com a sua convicção.

Questão objetiva
Para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, são legitimados universais e especiais, respectivamente: a) Presidente da República e Mesa do Senado Federal. b) Mesa de Assembleia Legislativa e Confederação Sindical. c) Conselho Federal da OAB e Governador de Estado. d) Procurador Geral da República e Conselho Federal da OAB. e) Procurador Geral da República e Governador de Estado.
Resposta: Letra C e E