JURISDI O CONSTITUCIONAL AULA 2 CASO CONCRETO

AULA 2 _ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Questão discursiva
O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?
Resposta: Sim é possível fazer controle de constitucionalidade do projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional através do Mandado de Segurança pois feriu o direito líquido e certo dele participar do devido processo legislativo, sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o controle de constitucionalidade preventivo judicial.
Assim temos que: Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo). Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois não pode ser um substitutivo da ADIN.

Questão objetiva
São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:
I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II - O veto presidencial.
III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.(controle repressivo político)
IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência.(controle repressivo político) a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) III e IV
e) I e IV
Resposta: Letra A