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Supremo
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2012
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

Ementa e Acórdão

04/09/2012

PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
RECTE.(S)

: MIN. ROSA WEBER
: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADODO RIO
DE JANEIRO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
: JOSÉ JULIO DE CARVALHO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES
DA LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE
COM A AMPLA DEFESA.
1. A essência do processo penal consiste empermitir ao acusado o
direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e
constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado
é julgado sem que se conheça a sua versão.
2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando
o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para
citação, sendo esta então realizada por edital,fictamente, e não quando o
acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel.
3. O artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois,
ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado
para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação
pessoal após o recebimento da denúncia, aindana fase inicial do
processo.
4. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre
os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônicohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691514.

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Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RHC 108.070 / DF
pretéritos.
5. O art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se
de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
6. Recurso ordinárioem habeas corpus a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto darelatora.
Brasília, 4 de setembro de 2012.

Ministra Rosa Weber
Relatora

2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691514.

Supremo
Supremo Tribunal Federal
RelatórioInteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

04/09/2012

PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
RECTE.(S)

: MIN. ROSA WEBER
: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DAREPÚBLICA
: JOSÉ JULIO DE CARVALHO
RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Júlio de Carvalho contra
acórdão denegatário do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC
171.818/RJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Conforme consta dos autos, o Recorrente foi denunciado, juntamente
com coacusado,...
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