Juizados especiais - lei 9.099/95

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO

Prática Jurídica Real

















JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

LEI Nº 9.099 DE 1995





















RECIFE

AGOSTO/2012





MARCELLA GUEDES



















JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

LEI Nº 9.099 DE 1995



Professora: Maria IsabelRECIFE

AGOSTO/2012





SUMÁRIO







Introdução.............................................................................................04

Princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995........................................05

Partes....................................................................................................06

Legitimidade adprocessum..................................................................08

Competência.........................................................................................09

Revelia .................................................................................................11

Da fase conciliatória..............................................................................12

Da audiência deinstrução e julgamento...............................................14

Sistema Recursal .................................................................................16

Considerações Finais............................................................................18

Bibliografia............................................................................................191. Introdução

O direito processual civil vem passando por algumas renovações nas últimas décadas, renovações estas, as quais buscam antes de qualquer coisa o aperfeiçoamento do processo no âmbito geral e, principalmente, o bem comum.

Uma dessas modificações adveio com o surgimento dos Juizados Especiais, os quais eram anteriormente denominados deJuizados de Pequenas Causas e tinham previsão na Lei nº 7.244/1984. Desde logo, o objetivo maior dos Juizados de Pequenas Causas era figurar como um meio alternativo de resolução de conflitos. Essa ideia foi prontamente acolhida pelo legislador da Constituição Federal de 1988 que tratou rapidamente de inseri-la na CF/88.

Entretanto, foi com a Lei nº 9.099/1995 que os Juizados Especiais Civistomaram força. Tais juizados brotaram com a intenção de solucionar questões que possuíam baixo valor monetário. Ou seja, sua finalidade era atender à população mais desprovida de recursos financeiros e resolver os seus problemas de forma mais simples e com custos bem menores. Tentando, dessa maneira, reduzir os problemas relacionados com o acesso à justiça tão frequentes no nosso país.

RicardoCunha Chimenti conceitua, na sua obra “Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais”, o sistema dos Juizados Especiais de tal forma: “Trata-se de um sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado. Cuidando das causas do cotidiano de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança etc.), independentemente da condiçãoeconômica de cada uma delas, os Juizados Especiais Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole que hoje a todos preocupa”. 

Assim, o presente trabalho visa fazer uma apresentação no aspecto geral dos Juizados Especiais Cíveis, de modo a revelar de maneira objetiva e clara os principais princípios que os norteiam, a legitimidade, a competência de taisJuizados, as especificidades da revelia, o procedimento tanto da fase de conciliação quanto da audiência de instrução e julgamento e o sistema recursal dos mesmos.

2. Princípios que norteiam a Lei nº 9.099/ 1995

A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo segundo, define os princípios norteadores do processo dos Juizados Especiais Cíveis, isto é, aqueles que servem de fundamento para o...
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