Fichamento

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Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais



Nome:

Professor:

Área de Direito: Direito Processual Civil;

Assunto: Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Delimitação: Competência ratione valoris e ratione materiae e seus desdobramentos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Referência: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma AbordagemCrítica. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Categorias: Juizados Especiais Cíveis; Juizados de Pequenas Causas; Competência material; Competência valorativa; Preconceitos; Rito sumaríssimo; Menor complexidade; Pequeno valor da causa; Revogação tácita; Exclusão de competência; Ações Possessórias; Ação de despejo; Uso próprio; demandas coletivas.




FICHAMENTO 01Trata-se de explanação a fim de firmar entendimento a respeito da competência em razão da matéria e alçada nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei 9.099/95. Por vezes, será feito paralelismo com situações conflitantes e dissonantes com os Juizados Especiais Cíveis Federais, dispostos na Lei 10.259/01.

Faz-se necessária, primeiramente, a diferenciação entre Juizadosde Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, X, reza sobre os Juizados de Pequenas Causas. Ademais, em seu art. 98, I, a CF/88 faz menção aos Juizados Especiais Cíveis, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

Entende-se, nesse caso, que a CF/88 fez distinção entre tais órgãos, ou seja, háevidentes pontos de assimetria entre os institutos aludidos. No primeiro caso, os Juizados de Pequenas Causas seriam competentes exclusivamente para a apreciação de causas com pequeno valor, como eram os antigos Juizados regidos pela Lei 7.244/84. Já os Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei 9.099/95, seriam competentes para postulações em que haja pequena complexidade de julgamento eexecução.

Vê-se clara dissemelhança entre os supramencionados órgãos, visto que causas de menor complexidade não tem ligação alguma com causas de pequeno valor. Ou seja, a sistematização do constituinte originário criava a tendência da mantença dos Juizados de Pequenas Causas e, ao lado destes, o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis para a apreciação de causas de menor complexidade.Conquanto a diretriz do constituinte originário apontasse para harmonia, com existência concomitante no sistema jurídico, entre os dois tipos de juizados, preferiu o legislador derivado revogar a Lei 7.244/84 e criar um único órgão jurisdicional competente tanto para as causas de pequeno valor, quanto para as de pequena complexidade.

Após interpretação sistêmica dosistema jurídico, percebe-se que a o art. 3º da Lei 9.099/95 enumera competências de alçada – as quais seriam objeto dos Juizados de Pequenas Causas – e as competências quanto à matéria de pequena complexidade. Isto é, os atuais Juizados Especiais Cíveis têm competência cumulativa de causas de pequeno valor e de menor complexidade.


CAUSAS DE PEQUENO VALOR

Ascompetências quanto ao valor estão elencadas nos incisos I e IV do art. 3º da Lei 9.099/95, nos termos do art. 3º, §3º do mesmo instituto. Ou seja, se o valor econômico pleiteado for de até quarenta salários mínimos poder-se-á optar pela competência do Juizado Especial Cível - procedimento sumaríssimo, com observância na renúncia tácita do valor transbordante.

Apesar de a Lei 9.099/95delinear o conceito de pequenas causas como aquelas que não trasponham o limite de quarenta salários mínimos, as outras leis[1] delimitam o conceito de pequena causa em postulações que não ultrapassem a margem de sessenta salários mínimos. Apesar disso, o art. 3º, I da Lei 9.099/95 não fora revogado tacitamente, prevalecendo o teto de quarenta salários mínimos em causas de competência dos...
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