Fichamento

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

Nome:

Professor:

Área de Direito: Direito Processual Civil;

Assunto: Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Delimitação: Competência ratione valoris e ratione materiae e seus desdobramentos nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Referência: CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma Abordagem Crítica. 5. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

Categorias: Juizados Especiais Cíveis; Juizados de Pequenas Causas; Competência material; Competência valorativa; Preconceitos; Rito sumaríssimo; Menor complexidade; Pequeno valor da causa; Revogação tácita; Exclusão de competência; Ações Possessórias; Ação de despejo; Uso próprio; demandas coletivas.

FICHAMENTO 01

Trata-se de explanação a fim de firmar entendimento a respeito da competência em razão da matéria e alçada nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, regidos pela Lei 9.099/95. Por vezes, será feito paralelismo com situações conflitantes e dissonantes com os Juizados Especiais Cíveis Federais, dispostos na Lei 10.259/01.

Faz-se necessária, primeiramente, a diferenciação entre Juizados de Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, X, reza sobre os Juizados de Pequenas Causas. Ademais, em seu art. 98, I, a CF/88 faz menção aos Juizados Especiais Cíveis, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

Entende-se, nesse caso, que a CF/88 fez distinção entre tais órgãos, ou seja, há evidentes pontos de assimetria entre os institutos aludidos. No primeiro caso, os Juizados de Pequenas Causas seriam competentes exclusivamente para a apreciação de causas com pequeno valor, como eram os antigos Juizados regidos pela Lei 7.244/84. Já os Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei 9.099/95, seriam competentes para postulações em que haja pequena complexidade de julgamento e