Jogos e aposta

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1 - Contratos de Jogo e Aposta
1.1 - Definição
 Contrato de jogo é aquele por meio do qual as partes se comprometem a pagar quantia àquele que obtiver resultado positivo em eventoincerto.
 Contrato de aposta é aquele por meio do qual as partes se comprometem a pagar quantia àquela cuja opinião, referente a acontecimento incerto, prevalecer.

Encontram-setipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, pelo que tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta.

1.3 - Partes

São partesdo jogo, jogadores. Da aposta, apostadores.
O credor do jogo é aquele que vence o(s) outro(s) jogador(es) na prática de determinada atividade.
O credor da aposta é aquele cuja opiniãoexpressada coincide com o resultado do ato.

2)Dinâmica
Entre as partes, aquela que obter êxito, seja em resultado ou no argumento, deve receber a quantia. Com relação aos jogospermitidos em lei, o não pagamento enseja a execução judicial. No que tange aos jogos tolerados (aqueles que não são nem permitidos nem proibidos por lei) e proibidos, as dívidas que deles sãoexigíveis. Apesar disso, uma vez paga, a dívida não pode ser repetida, ressalvados dois casos: deverá restituir o valor recebido aquele que agiu com dolo a fim de ganhar o jogo, e aquele querecebeu valor de incapaz.
Os jogos que são proibidos por lei estão previstos na Lei de Contravenções Penais.

1.4 - Espécies

Os jogos e apostas podem ser:

1) Permitidos (Legais,Regulamentados)
1.4 - Espécies
1) Permitidos, Legais, Regulamentados

São aqueles previstos em Lei, regulamentados pelo Estado, por isso geram uma obrigação civil, sendo, portanto,juridicamente exigíveis.

Exemplo:

Corridas de cavalo (nos locais apropriados), loteria esportiva, operações de bolsa, etc.


2) Proibidos (Ilícitos)


3) Tolerados (Lícitos)
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