Jogo e aposta

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Centro Universitário Uni-anhanguera
Curso Direito
Disciplina Direito civil IV
Professor: Ricardo Aguiar
Aluno: Pedro Pauliceno Borges Araujo - 201120178
Do Jogo e da Aposta

Conceito
O Jogo éa convenção entre duas ou mais pessoas que se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor na prática de certo ato em que todos eles participaram. A Aposta é um “contrato” em que duas ou mais pessoas temopiniões divergentes sobre um mesmo assunto futuro e incerto, onde estas pessoas se obrigam a pagar uma quantia àquela cuja opinião prevalecer como verdadeira. Portanto, pode-se dizer que a grandediferença entre o Jogo e a Aposta está no conceito, visto que no Jogo existe uma participação das pessoas envolvidas influenciando o resultado e na Aposta existe apenas uma afirmação da opiniãomanifestada, ficando nas mãos do acaso a decisão.
Natureza Jurídica
O Jogo e a Aposta constituem uma obrigação natural, sendo inexigível por natureza. Apesar de tal obrigação não ter efeitos jurídicos aprimeiro momento, ela pode vir a possuí-los, isso porque se uma pessoa pagar uma dívida de jogo ou aposta de forma espontânea, não poderá ser solicitado à devolução do valor, pois de acordo com o artigo882 do Código Civil é válido os pagamentos oriundos de obrigações naturais (solutio retentio). Segundo a doutrina dominante o Jogo e Aposta não podem ser considerados um contrato, pois carecem dasações necessárias caracterizadoras de um contrato, todavia, quando se utiliza do sentido lato do conceito de contrato, sim o Jogo e a Aposta são considerados um contrato, pois eles possuem efeitosjurídicos (solutio retentio). Portanto, o Jogo e a Aposta são “contratos” onerosos, aleatórios e bilaterais.

Espécies de Jogo
No Código Civil existem duas espécies de jogos: os ilícitos e os lícitos,sendo que dentre os lícitos existe uma subdivisão entre os não proibidos por lei e os permitidos. Os jogos ilícitos mais conhecidos como jogos de azar, não geram direitos para o infrator e o sujeita...
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