Jogo e aposta

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Do Jogo e da Aposta

1 - Introdução
Jogo é o contrato em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto. Sendo que Aposta é a convenção em que duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem áquela cuja opiniãoprevalecer em virtude de um evento incerto.
2 - Assentamento Jurídico
Segundo o novel Código Civil Brasileiro de 2002 está assentado no;
Art.814. As dividas de jogo ou de Aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubraou envolva reconhecimento, novação ou fiança de divida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta a terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de Jogo não proibido, só se excetuando os jogos e aposta legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de naturezaesportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam ás prescrições legais e regulamentares.
Jurisprudência do STF; Sumula vinculante nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que dispunha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Precedentes ADIN 2.847/DF, rel. Min. Carlos Veloso, DJ, 26-11-2004; etc.

3 - Orientaçãodoutrinaria

 Inexigibilidade das dividas de Jogos ou Aposta. Todas as espécies de jogos, mesmo os não proibidos, não obrigam a pagamento, de modo que ninguém poderá ser acionado por debito de jogo ou aposta, visto ser inexigível (RT, 696:199... etc.), Salvo os jogos e apostas legalmente permitidos, por visarem uma utilidade social (Futebol, corridas automobilísticas),que estimulem as atividadeseconômicas de interesse geral(Criação de cavalos de raças para corrida “TURFE”), ou pelo beneficio que deles aufere o Estado, empregando parte de seu resultado em obras sociais(Loterias Federais).(RT,661:70;STJ Resp 819.482/PR,rel. Min. Cesar Asfor Rocha,4º t.,J 27-03-2007).
 Impossibilidade de repetição. Se se pagar débito de jogo ou de aposta voluntariamente, não mais se poderá reaver o quepagou (AJ, 98:367).

 Direito de repetição. Haverá direito de repetição se a divida de jogo foi ganha com dolo, castigando-se, desse modo o desonesto, e se o perdente for menor ou interdito, uma vez que, nesse caso, aquele que veio a perder o jogo ou aposta não tem livre consentimento, por lhe faltar discernimento.
 Nulidade. Não se poderá admitir contrato que encubra ou envolvareconhecimento, novação ou fiança de divida de jogo, sob pena de nulidade (RT, 518:216). Tal nulidade por sua vez não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé, absolutamente alheio ao jogo ou à aposta, desconhecendo até mesmo a origem do débito (RT, 134:151, 187:673, 169:694, e 198:222; AJ, 100:143).

4 - Orientações Doutrinaria

 Inexigibilidade de reembolso de quantia emprestada para jogo ou aposta. Nãose pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar, pois esse mútuo constitui incremento ao vício, podendo até representar a exploração de um estado de superexcitação em que se encontra o jogador (JB, 141:268; RT, 147:690; RF, 97:128).
Se o empréstimo foi feito antes do jogo, para obter meios para fazê-lo, ou depois do jogo, para pagar o que nele se perdeuanteriormente, esse débito poderá ser exigido judicialmente (RT, 464:148, 425:185, 125:664 e 274:283; RF, 76:475 e 97:128).

4.1 - Assentamento Jurídico

Art.815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. ”Código civil, Arts. 579 586 e 816”

5 - Orientações Doutrinarias e Jurisprudências

Contratos diferenciais. As disposições...
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