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Direito Civil Compra e Venda

O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço ou valor fiduciário correspondente.
São partes no contrato de compra e venda:
Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro.
Comprador - quemcompra o bem, paga por ele.
CARACTERÍSTICAS

- Efeitos obrigacionais

- Transmissão da propriedade, pela tradição ou registro se a obrigação do vendedor for cumprida.
NATUREZA JURÍDICA

- Contrato bilateral, consensual (ou formal), comutativo (ou aleatório), de execução instantânea ou diferida no tempo, e translativo de domínio, já que o instrumento contratual constitui-se em títuloconstitutivo do direito do comprador de ter transferida para si a propriedade do bem.
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA COMPRA E VENDA

Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem noobjeto e no preço.

A COISA

- A coisa deve ter existência, ser individuada (admitida a prestação de coisa incerta - CC, art. 243, e a coisa de obrigação alternativa e estar disponível, ou seja, qualquer bem que possa ser vendido e comprado.

O PREÇO
é o custo da coisa posta à venda. É o que caracteriza o contrato de compra e venda.

- O preço deve apresentar os seguintes caracteres:pecuniaridade pro solvendo e pro soluto, seriedade, certeza.

Art. 485 A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

Art. 486 Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou debolsa, em certo e determinado dia e lugar.

Art. 487 É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Art. 488 Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 489 Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

O CONSENTIMENTO

- O consentimento das partes contratantes, que deve ser isento de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) acordo de vontadesentre as partes, representado pelo que for pactuado no contrato.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto setratar de imóveis.

REQUISITOS DE VALIDADE DA COMPRA E VENDA

- Para que uma compra e venda seja válida, será necessária a presença dos requisitos subjetivos, objetivos e formais, segundo a teoria das obrigações contratuais.

REQUISITOS SUBJETIVOS

Primeiramente, as partes devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

Os ascendentes não podem vender aosdescendentes sem o consentimento expresso dos outros descendentes.

Salvo no regime de separação de bens, é necessária anuência (concordância) expressa do consorte (cônjuge) para a venda do bem imóvel.

REQUISITOS OBJETIVOS

A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador...
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