Itcmd

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Ciências Contábeis – 6º Semestre

ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos.

Guarulhos 2011

Legislação e Prática Tributária I ________________________________________________________
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Sumário

1. Introdução

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2. Função Principal

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3. Fato Gerador

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4. SujeitoAtivo

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5. Sujeito Passivo

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6. Alíquota

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7. Base de Cálculo

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8. Isenção

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9. Força de Lançamento

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10. Penalidade

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11. Conclusão

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12. Referências

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Legislação e Prática Tributária I ________________________________________________________

ITCMD - Imposto sobre Transmissão e “CausaMortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos.
1. Introdução
O ITCMD é um imposto brasileiro de competência estadual, foi instituído juntamente com o ITBI “Inter Vivos” e foram separados na Constituição Federal de 1988, ficando o “Causa Mortis” e Doação de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Possui a finalidade de arrecadar dinheiro aos cofres públicos para custear as funções dosEstados e o Distrito Federal.

A incidência deste imposto ocorre quando há a transmissão de bens e direitos por “Causa Mortis” e de doação.

A característica que diferencia o ITCMD do ITBI é que a transmissão ocorre em caráter não oneroso de forma gratuita, porque esta acontece devido à morte ou por doação.

2. Função Principal
Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadarrecursos financeiros para os estados e Distrito Federal.

3. Fato Gerador
Na transmissão “Causa Mortis” o fato gerador ocorre em caso de morte de pessoa natural, quando da abertura da sucessão, que corresponde ao momento em que a herança (os bens e direitos do “de cujus”) é transmitida aos herdeiros ou legatários.

UnG – Universidade Guarulhos - 4 -

Legislação e Prática Tributária I________________________________________________________
No que se refere à doação de bens e direitos, fato gerador ocorre quando se registra o ato de transmissão. No caso de imóveis o fato gerador ocorre quando se registra o mesmo no Cartório de Registro de Imóveis.

No ato de arrolamento de bens, e posterior formal da partilha, e também, na Escritura Pública de Doação, os herdeiros ou os doadores deverãose dirigir à Agência de Rendas do Estado Competente, requerer a emissão da Guia de recolhimento do ITCMD.

4. Sujeito Ativo
Quando a transmissão for de imóveis, tanto por doação como por “Causa Mortis” o sujeito ativo será o titular da competência, que no caso do tributo ITCMD são os Estados e o Distrito Federal onde ocorrer o fato gerador. O sujeito ativo no caso de transmissão por “CausaMortis” de bens móveis ou direitos, quando for aberta no exterior ou o doador residir no exterior, o sujeito ativo será o Estado ou Distrito Federal onde for processado o inventário ou o arrolamento.

5. Sujeito Passivo
São contribuintes do imposto: Na transmissão “Causa Mortis”, o herdeiro ou o legatário;

No fideicomisso: o fiduciário;

Na doação: o donatário. Se o donatário não residir enem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador; na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

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Quando a obrigação não for cumprida pelo contribuinte principal, os responsáveis que responderão de forma solidária, segundo aLei, serão os tabeliães, os pais, o inventariante, entre outros.

6. Alíquota
O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos percentuais, a seguir especificados sobre a correspondente parcela do valor da base de calculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse, 4%...
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