ITCMD

Introdução:

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD é imposto de competência estadual, Mas não é só em razão da morte de alguém que o ITCMD pode incidir. No tocante aos atos inter vivos (entre vivos), esse imposto também pode incidir nas doações de bens ou direitos.

ITCMD
O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD no estado de São Paulo, em alguns estados a sua sigla pode-se alterar de acordo com a legislação local), é um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.
Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.

A obrigação de pagar o imposto nesses casos são:
- Causa Mortis
Nas transmissões causa mortis: o herdeiro. Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima nominados:
• os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e Tabelionatos;
• empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmissão de bens e ações;
• o doador, quando da inadimplência do donatário;
• qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por causa mortis ou doação.
- Ato Intervivos:
É toda transmissão de bens ou direitos entre pessoas em vida. Lembre-se, porém, de que o imposto intervivos é de competência Estadual, somente quando a transmissão for não onerosa (doação).
São exemplos de transmissão não onerosa:
• o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;
• a cessão de direitos hereditários;
• a renúncia do espólio em favor de uma determinada pessoa (renúncia em favor do monte mor não é fato gerador do ITCMD);
• a instituição de usufruto (neste caso, a base de