Itbi uso e pratica

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www.tributomunicipal.com.br
Central de Atendimento: (19) 3867-2091

A TRIBUTAÇÃO DO ITBI
NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA
(Coletânea de acórdãos afetos ao ITBI)

Organização:
Francisco Ramos Mangieri
Omar Augusto Leite Melo
Acórdãos do:
Superior Tribunal de Justiça - STJ

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ACÓRDÃOS DO STJ A RESPEITO DO ITBI
1)
ABASE DE CÁLCULO DO ITBI NA ARREMATAÇÃO É O VALOR
ARREMATADO E NÃO O VALOR DA AVALIAÇÃO, OU O QUE FOR
MAIOR.
1ª TURMA
Processo
REsp 1188655 / RS
RECURSO ESPECIAL
2010/0061696-9
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/05/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/06/2010
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI.ARREMATAÇÃO
JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL.
PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO
PROVIDO PELA ALÍNEA "C".
1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado
judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele
alcançado na hasta pública. (Precedentes:(REsp 863.893/PR, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/11/2006; e REsp
2.525/PR, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, DJ
25/06/1990).
2. Nesse sentido, o precedente:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. BASE DE CÁLCULO.
VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA
ARREMATAÇÃO.
I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro datransmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel.
Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000. Além disso, já se
decidiu no âmbito desta Corte que o cálculo daquele imposto “há de
ser feito com base no valor alcançado pelos bens naarrematação, e
não pelo valor da avaliação judicial” (REsp. n.º 2.525/PR, Rel. Min.
ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25/6/1990, p. 6027). Tendo em vista que a

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arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é
de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta
pública. Este, portanto, é o que deveservir de base de cálculo do
ITBI.
II - Recurso especial provido.
(REsp 863.893/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ
07/11/2006, p. 277)
3. Deveras, é cediço que o Tribunal a quo assentou:
“Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, “A base de
cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a eles relativos, nomomento da
estimativa fiscal efetuada pelo Agente Fiscal da Receita Municipal”
(caput do art. 11 da LCM Nº 197/89).
Já, o art. 12 da referida legislação dispõe o seguinte:
“Art. 12 – São, também, bases de calculo do imposto:
[...]
IV – a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na
arrematação e na adjudicação de imóvel”.
No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$317.000,
00. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal
relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão
do domínio (art. 35, I, do Código Tributário Nacional),
prevalecendo, portanto, a legislação municipal.” (fls. 114 e ss.)
4. A Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
5. O acórdão recorrido, em sede deembargos de declaração, que
enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso
especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
6. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

2)
A ANULAÇÃO DA...
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