Itbi e itcmd

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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)
Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com oimposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de imóvel inter vivos onerosa incide o ITBI; se for doação de imóveis, o ITCMD. Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88.
FATO GERADOR
Nos termos do art. 156, II, da CF, o ITBI tem o fato gerador pela transmissão inter vivos, a qualquer título, por atooneroso, de:
a) Bens imóveis, por natureza ou acessão física.
b) Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) Cessão de direitos a sua aquisição
O imposto é lançado por declaração, uma vez que é o próprio sujeito passivo quem presta as informações necessárias para o calculo do tributo.
São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, nos termos do art.79 do CC. A aquisição por acessão física poderá dar-se por formação de ilhas, aluvião (acréscimos formados por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das aguas desta), avulsão (porção de terra que se destaca de um prédio, por força natural violenta, e se junta a outra), álveo abandonado (leito do rio), assim como plantações e construções (art. 1.248 do CC).Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, so se adquirem com o registro no cartório de registro de imóveis (art. 1.227 do CC). São direitos reais sobre imóveis: a propriedade, a superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador de imóvel, concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso(art. 1.225 do CC)
Os direitos reais de garantia são o penhor (que se refere a bens moveis), a hipoteca e a anticrese (art. 1.225, VIII, IX e X do CC) e a respectiva transmissão não fica sujeita a incidência do imposto.
O imposto incide também sobre a cessão de direitos de aquisição de imóveis.
Na pratica, o imposto é exigido por ocasião da lavradura da escritura de compra e venda do imóvel. Noentanto, deve ser observado que, quanto ao aspecto temporal, o fato gerador ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade, o que se da mediante o registro no cartório do registro de imoveis.
Há precedente do STF no sentido de que a celebração do compromisso de compra e venda não gera a obrigação de pagamento do ITBI. Porem, como o novo Código Civil considera um direito real o direito dopromitente comprador do imóvel, o imposto poderia ser exigido com o registro da promessa no cartório de imóveis.
Assim, ficam sujeitos ao imposto a compra e venda, a dação em pagamento, a arrematação, adjudicação, assim como outros atos onerosos que envolvam a transmissão de imóveis e direitos reais sobre eles.
No caso da partilha de bens, se um dos cônjuges abre mão da sua meação em favor dooutro, a doação, sujeitando-se ao ITCD e não ao ITBI.
Quanto as aspecto espacial do fato gerador, o imposto cabe ao município da situação do bem (art. 156, parágrafo 2ª, II, da CF)

BASE DE CALCULO
A base de calculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, nos termos do art. 35 do CTN.
No caso de arrematação em hasta publica, o STJ tem entendido que a base de calculo é ovalor da arrematação e não da avaliação judicial.
ALÍQUOTAS
As alíquotas do ITBI são fixadas em lei municipal. Como se trata de imposto de natureza real o STF não tem admitido que as alíquotas sejam progressivas, aumentando na medida em que aumenta a base de calculo. O principio da capacidade contributiva seria observado proporcionalmente ao preço da venda. Por isso, o STF sumulou o entendimento...
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