Intervenção Estatal nos Bancos

O marco inicial para o Estado Liberal foi o mercantilismo, de acordo com a teoria geral do Direito econômico, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas, através do pacta sunt servanda, bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu ápice no Século XIX.
Todavia, a disputa por mercados econômicos, bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levou à queda de tal paradigma liberal econômico, tendo como marco histórico tanto a 1ª, quanto a 2ª Guerra Mundial, levando o Estado a reformar o seu papel na Ordem Econômica interna e internacional, passando a atuar, inclusive, de forma intervencionista, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.
De acordo com os regramentos previstos na Constituição Federal de 1988, existem dois tipos de sistemas: o primeiro é o sistema financeiro público, e o outro é o sistema financeiro parapúblico, sendo este último regulado pelo Banco Central do Brasil.
O Estado recebeu da Magna Carta de 1988 uma dupla função, pois este ente deve atuar como órgão regulador, realizando esta função através do Banco Central do Brasil, que é uma autarquia criada especialmente para este fim, mas também, atua como agente da atividade econômica, podendo concorrer com a iniciativa privada.
Ressalta-se que o Estado tem uma posição estratégica para com o crescimento econômico, mediante a tarefa de criar mecanismos reguladores capazes de promover uma satisfatória organização do segmento bancário, incluindo as relações entre crescimento das atividades econômicas, intervenção estatal na gestão de políticas creditícias e o aumento da eficiência alocativa dos recursos bancários.
Conforme o caput do artigo 192 da Constituição Federal de 1988:
O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será