Instrumentos do direito ambiental

A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades que utilizam os recursos ambientais, de modo que possam causar degradação.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97.

Segundo a Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA:

Art. 19

Classificação das licenças
As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, dependendo de certos critérios como:

· A natureza do empreendimento ou atividade;

· As características do empreendimento ou atividade;

· A fase em que se encontra o empreendimento ou atividade.

Existem 3 modalidades de licença ambiental:

· A Licença Prévia (LP);

· A Licença de Instalação (LI);

· A Licença de Operação (LO).

Licença Prévia (LP) é concedida ainda na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Validade não superior a 05 anos
A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados
O prazo de validade deverá ser o estabelecido no cronograma não podendo ultrapassar 06 (seis) anos.

A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após serem verificados o efetivo cumprimento de que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Seu prazo de validade deverá considerar os planos de controle ambiental e devrá ser no mínimo, de 04 (quatro) anos e, n o