O estatuto da cidade e meio ambiente

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tiO Estatuto da Cidade e o Meio Ambiente Élisson Cesar Prieto artigo para o IV Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 05 a 09 de dezembro de 2006 1. Introdução; 2. As funções sociais da cidade; 3. As questões ambientais no meio urbano; 4. O Estatuto da Cidade; 5. A preocupação ambiental nas diretrizes da política urbana; 6. Os instrumentos urbanísticos de proteção do meioambiente; 7. Considerações sugestivas; 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução Em 2001, foi aprovada e sancionada a Lei Federal n.º 10.257, o chamado Estatuto da Cidade, que traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. O Estatuto da Cidade é caracterizado, essencialmente, pela formulação de políticas de gestão da cidade democráticas e planejadas, bem como peloaprofundamento no tema da regularização fundiária, que toma a maior parte das preocupações dessa lei urbanística. A priori, caberia questionar qual a relação do Estatuto da Cidade com a problemática das questões ambientais. Contudo, já após a leitura do texto legal, percebe-se uma grande preocupação com os temas ligados ao meio ambiente. Como se sabe, as cidades brasileiras foram vítimas doprocesso desordenado de urbanização que marcou a metade do século passado e essas intensas transformações no meio urbano também impactaram sobre o meio ambiente. Como afirma Spósito, “o processo de urbanização no mundo contemporâneo, expressão da acentuação dos papéis urbanos sob o industrialismo e de novas formas de produção e consumo da e na cidade, tem provocado o aprofundamento das contradiçõesentre o ambiental e o social nos espaços urbanos”1. Esse cenário de contradições entre o ambiental e o social, observado nas cidades brasileiras, foi acentuado por Nelson Nefussi e Eduardo Licco2: os grandes assentamentos urbanos concentram os maiores problemas ambientais: poluição do ar, sonora e hídrica; destruição dos recursos naturais; desintegração social; desemprego; perda de identidade culturale de produtividade econômica; formas de ocupação do solo informais e irregulares; abandono de áreas verdes e de lazer; mal gerenciamento de áreas de risco, do tratamento dos esgotos e da destinação final do lixo coletado; nas metrópoles com grande concentração industrial coexistem os problemas de degradação ambiental e o trânsito caótico, as enchentes, a favelização e os assentamentos em áreasinundáveis, de risco e carentes em saneamento; em cidades costeiras, as condições de balneabilidade das praias vêm sendo comprometidas cada vez mais pelas descargas de esgotos in natura e pelas precárias condições de limpeza pública e coleta de lixo; os interesses especulativos imobiliários forçam a ocupação de áreas de preservação ambiental, desfigurando a paisagem e destruindo ecossistemasnaturais; as cidades históricas e religiosas também sofrem com a especulação imobiliária, com a favelização e com o turismo indiferente à preservação do patrimônio cultural e ambiental; na Amazônia, as atividades extrativistas e o avanço da fronteira agrícola produzem cidades de crescimento explosivo, que se tornaram paradigmas para a degradação da qualidade de vida no meio urbano.

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SPÓSITO, Oembate entre as questões ambientais e sociais no Urbano, p. 295 NEFUSSI e LICCO, Solo Urbano e Meio Ambiente.

O mesmo quadro é apresentado, com maior enfoque à problemática social nos grandes centros urbanos, por Eduardo Yázigi3, ao afirmar, inclusive, que muito da insatisfação dos cidadãos com as cidades, advém da noção de quão deploráveis são certas configurações, apontadas como patrimôniosambientais urbanos, tais como: as praças enquanto grandes descampados cimentados; a áreas remanescentes de árvores que são transformados em parques ecológicos; e aqueles que retratam a exclusão social, como as áreas de invasão, a precariedade de equipamentos e infra-estrutura das zonas periféricas, o grande acúmulo de lixo e sujeiras no espaço público; a visibilidade de fiações, o predomínio do...
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