TUTELA JURÍDICA AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
DISCIPLINA: Direito Ambiental
PROFESSOR: Paulo Leão

TUTELA JURÍDICA AMBIENTAL – INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Alessio M. Cavalcanti

Natal, Outubro/2011.

INTRODUÇÃO

Pretende este trabalho afirmar a importância da participação popular nas causas ambientais, na formulação e execução de suas políticas.
Para isso, inicialmente é feita uma abordagem sobre o surgimento e a evolução do estado constitucional, em todas as suas formas até a atual, o Estado Democrático de Direito, que incorpora ao modelo anterior (em que a Constituição é suprema, o exercício do poder político é dividido, a vontade da lei é superior e os direitos individuais são resguardados) o elemento democrático, garantindo a participação de todos os indivíduos no exercício do poder.
Após, é abordado o conceito de cidadania, previsto na Constituição Federal de 1988 como fundamento da República, entendido como o poder disposto ao cidadão para atuar de forma direta no exercício do poder.
Finalmente, a cidadania é tratada em seu aspecto ambiental, relativo ao poder da coletividade de atuar diretamente na consecução de uma sadia qualidade de vida.

1. DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO
1.1. DO ABSOLUTISMO AO CONSTITUCIONALISMO

Na Antiguidade, a primeira forma de organização política que encontramos é a Cidade, manifestação da presença maciça das pessoas em grandes áreas urbanas, que constituíam o centro dos grandes impérios formados à época.
Cidades como Atenas, Esparta, Tebas, Roma, entre outras, são a imagem do Estado Antigo, marcadas por uma forma de autoridade secular e divina expressa na vontade de um titular único.
“O paço e o templo, a Monarquia e o Sacerdócio, o temporal e o espiritual, traduziam a fusão completa do governo dos