Inimputabilidade

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INIMPUTABILIDADE

A inimputabilidade é “aquele que não pode ser responsabilizado por seus atos por ser doente mental, menor de idade, índio não aculturado, ou deficiente físico quedevido a tal deficiência fica incapaz de expressar a sua vontade, como por exemplo os surdos mudos.”
No ordenamento jurídico, a inimputabilidade não pode ser presumida, tem de ser provada pormeio de perícia e em condições de absoluta certeza. São três os tipos de inimputabilidade: biológico, psicológico e misto ou biopsicológico. Sendo o último, utilizado pela legislaçãobrasileira.
Para a inimputabilidade ser reconhecida exige-se, a presença dos requisitos causal (doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), cronológico (ao tempo da ação ou daomissão) e consequencial (inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele).
O parágrafo único do art. 26, admite que há a possibilidadetambém, de inimputabilidade parcial ou semi-imputabilidade onde, o indivíduo possui meia consciência da ilicitude ou da liberdade de agir. Verificada a semi-imputabilidade (quando o indivíduo éjulgado parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato), o juiz terá duas opções: reduzir a pena de 1/3 a 2/3, ou impor medida de segurança (internação), o que não exclui aimputabilidade do agente.
De acordo com o Art. 26 do Código Penal - “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ouda omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”, a inimputabilidade ser aplicada a pessoa com doença mental (art.26, caput, CP), o desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, caput, CP), a idade inferior a 18 anos (art. 27, CP) e a embriaguez completa involuntária (§ 1º, art. 28, CP).
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