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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI

SANDOVAL HAROLDO DE AZEVEDO, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº 1.674.754, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 230.637.187-34, PIS/PASEP: 10297202895, residente e domiciliado na Rua Waldir Correa Leal, 30, – Vila Rosali – São João de Meriti / RJ - CEP: 25.510-230, vem, por sua advogada, infra-assinada, integrante do Núcleo de Prática Jurídica – São João de Meriti que, para efeitos do art. 39, I do Código de Processo Civil indica o endereço da Rua Av. Automóvel Clube, nº 2384, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ, CEP: 25515-126, onde poderá receber todas e quaisquer intimações, com fulcro na lei 5.478/68 e art.1.694 e seguintes da lei 10.406/02, propor a presente AÇÃO

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A parte autora é optante pelo regime de FGTS desde 18/08/1969, tendo sido admitido pelas empresas STANDAARD ELETRICA S.A, em 18/08/1969, conforme comprovante em anexo.

Ocorre que a entidade ré recusa-se a realizar o levantamento dos numerários em depósito na conta vinculada de titularidade da parte autora.

Desta forma, a CEF informou à parte autora que só realizará o pagamento do saldo de FGTS mediante obtenção de mandado judicial competente junto à Justiça Federal.

O autor afirma que já ingressou com uma ação perante Justiça Federal sob o n° 2009.51.60.0034526 e teve seu caso avaliado e mesmo foi julgado improcedente na forma do artigo 333,I do CPC. Por não comprovar uma das hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90. Razão pela qual lhe dá o direito de procurar a tutela jurisdicional para ter seus direitos acolhidos, uma vez que supre tal exigência, ou seja, a carta que comprova a aposentadoria do autor por invalidez. DO DIREITO