Inicial dano moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARREIA BRANCA - RN

C/PEDIDO LIMINAR

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXX, Centro, Areia Branca/RN, Cep. 59.655-00, por sua advogada que subscreve procuração anexa, com escritório sito na RuaXXXXXXXXXXX, Areia Branca/RN, Cep. 59.655-000, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente:

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e C/ PEDIDO LIMINAR
-------------------------------------------------em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S.A., pessoa jurídica com sede na Rua General Polidoro nº 99, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.280-004, inscrita no CNPJ 33.000.118/0001-79, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados: 

- DOS FATOS –

A companheira do autor esta hospitalizada em Mossoró com trombose, sendo que a sua cirurgia não é realizada pelo Sistema Único de Saúde, assim,necessitado o requerente de verba extra, solicitou empréstimo junto à instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Ocorre, que seu crédito foi negado porque seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por suposta divida datada de 11/02/2009, no valor de R$ 52,40 (cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme prova a consulta o serviço de proteção ao crédito.Perturbado, o autor entrou e contato com a ré pelo telefone SAC 08002838331 e foi informado que a sua divida provinha do telefone (84) 3316.5443.

Excelência, o autor nunca teve esta linha telefônica, o numero referido, pelo prefixo, esta instalado na cidade de Mossoró e o autor residiu a sua vida inteira em Areia Branca.

Cumpre glosar, que a inscrição indevida foi procedida, sem prévianotificação, ou seja, a ré não cumpriu o determinado pela legislação consumerista (art. 43, § 1º, 2º), limando o direito do autor de evitar a negativação no seu nome.

Excelência, no afã de resolver tal situação, tendo em vista o valor ínfimo do débito e a real necessidade do autor de obter o empréstimo, pois esta dependendo da aprovação do empréstimo para salvar a vida da sua companheira, o autorbuscou a ré para pagar a suposta divida ocorre que a ré o informa que seus dados são inválidos e não fornece a segunda via para pagamento.

Assim, excelência, após diversas tentativas de resolver tal impasse, amigavelmente, sem qualquer êxito, não restou alternativa ao autor se não a de buscar amparo no poder judiciário, através da presente demanda.

- DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -

Inicialmente,destaca-se que a causa de pedir está baseada tanto na inexistência de débito quanto na ausência de notificação prévia.

Conforme explicitado, o autor não recebeu correspondência informando da negativação do seu nome, porquanto não cumprida a formalidade legal prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor.

Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC:

A abertura decadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Para James Eduardo Oliveira a norma em comento:

“visa a um só tempo cientificar o consumidor de que seu de que seu nome está inserido em lista que potencialmente o retira do campo creditício e permitir que ele demonstre o equívoco da inclusão ou da informaçãoobtida pelo órgão gestor. Está-se, portanto, diante de direito subjetivo do consumidor textualmente consagrado na lei de regência e que por isso não pode ser postergado nem negligenciado em nenhuma circunstância, cabendo às entidades que atuam no setor de catalogação de dados dos consumidores agir com estrita observância do dever legal em consideração”.

O Eg. Superior Tribunal de Justiça editou...
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