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Nº 37
Período: 19 a 27 de fevereiro de 2013
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo
Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser
aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça doTrabalho.

TRIBUNAL PLENO
O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta:

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ.
ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO
TRABALHO.
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art.1.216 do Código
Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do
Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra
Martins Filho, Mauricio Godinho Delgado, Alexandre Agra Belmonte e Márcio Eurico Vitral Amaro,
decidiu,nos autos do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, acolher o incidente de uniformização de
jurisprudência para revisar a Súmula nº 353 do TST e alterar a redação de sua alínea “f”, a qual passa a
dispor do seguinte teor:

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO.
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida
em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece deagravo de instrumento ou de agravo pela ausência de
pressupostos extrínsecos;
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em
que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja
ausência haja sido declarada originariamente pela Turma nojulgamento do agravo;
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;
e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou
no art. 557, § 2º, do CPC;
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do
art. 894, II, da CLT.

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Dissídio coletivo. Ajuizamento por sindicatode advogados. Representação da empresa por
causídicos do seu próprio quadro. Conflito de interesses. Declaração de inexistência de relação
processual. “Querela nullitatis”. Cabimento.
É cabível a “querela nullitatis insanabilis” na hipótese em que se alega vício insanável na relação
processual estabelecida em dissídio coletivo ajuizado por sindicato de advogados em face de
empresa cujarepresentação se deu por causídicos de seu próprio quadro, e que, posteriormente,
ajuizaram ações de cumprimento ainda na condição de patronos da empregadora. No caso, houve
conflito de interesse entre os advogados da empresa e a postulação formulada no dissídio coletivo, o
que enseja vício na capacidade postulatória e falta de defesa da empresa no processo, aptos a
autorizar o ajuizamento da açãodeclaratória de inexistência da relação jurídico processual. Com
esse entendimento, a SDC, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, no tópico,
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Informativo TST - nº 37
Período: 19 a 27 de fevereiro de 2013

ressaltando que, embora o cabimento da “querela nullitatis” seja indiscutível somente no caso de
defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia, tem-seadmitido a ação nos casos de
ausência de pressupostos processuais de existência, a exemplo da capacidade postulatória, pois
constituem requisitos mínimos para a própria constituição da relação jurídica processual. Vencido o
Ministro João Oreste Dalazen, que considerava incabível a via eleita. TST-RO-6590062.2006.5.12.0000, SDC, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 19.2.2013
Dissídio coletivo....
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