Incentivos fiscais

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisa e demostrar os Incentivos Fiscais e a Dedução do Imposto de Renda, caracterizado pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.
O devido trabalho descreve a importância do incentivo fiscal para um bom planejamento tributário, e os benefícios que ele pode vir a trazer sefeito de maneira correta seguindo as diretrizes que a lei dispõe.
Visando analisar o assunto proposto de maneira ordenada e sintética, analisaremos os incentivos fiscais e sua dedução ao Imposto de renda tanto físico quanto jurídico, apresentando conceitos, aplicações voltados para os recursos a contábeis e planejamento tributário.

2. INCENTIVOS FISCAIS

Incentivos fiscais fazem parte doconjunto de políticas econômicas que visam facilitar o aporte de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não-cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território principalmente com capitais exógenos (de fora), aparece freqüentemente na forma de isenção fiscal (Elali, 2007).
Os Incentivos e Benefícios fiscais têm como fonte a redução de impostosobre a renda e adicionais não restituíveis, calculado com base no lucro da exploração, e destinam-se às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos (Elali, 2007).
Esses insentivos estão diretamente relacionados aos tributos, que são arrecadados pelo Estado e servem de fonte de financiamento para as atividadesconstitucionais por ele desenvolvidas em benefício da população no âmbito da saúde, educação, segurança, habitação, transporte e outros. (Elali, 2007)
Muito embora a função primordial dos tributos seja a de prover recursos para o Estado, adicionalmente, os tributos servem a outros objetivos de natureza social, política e econômica, situação em que ele adquire uma configuração extrafiscal, também denominadade renúncia fiscal, na qual são criados os incentivos fiscais que é o 2 objeto de estudo deste trabalho. A isenção do imposto de renda para as pessoas jurídicas domiciliadas em determinadas áreas geográficas é um exemplo da natureza extrafiscal. (Elali, 2007)
2.1 Limitações Constitucionais
Durante a vigência da ordem constitucional antecedente era usual as três entidades políticas (União,Estados/DF e Municípios) concedem incentivos, principalmente, os de natureza tributária no bojo de uma lei genérica cuidando de diversas matérias, o que facilitava a ação dos lobistas interessados na redução ou exoneração da carga tributária. Não havia, pois transparência nesse tipo de renúncia de receita pública, que nem sempre atendia ao interesse publico, sendo assim o legislador constituinte de 1988inseriu o § 6º, no art. 150, da CF dispõe bem:
"§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matériasacima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [02], sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.".

Como se verifica, somente uma lei específica pode conceder incentivos fiscais ou tributários, de sorte a trazer transparência e segurança jurídica, livrando o aplicador da lei da tarefa de manusear infindáveis normas espalhadas na legislação ordinária. Lei específica significaque a ementa da lei deve indicar, em destaque, o incentivo fiscal ou tributário objeto de concessão. Da mesma forma, a revogação do incentivo, quando cabível, deve ser feita por lei específica.
O dispositivo constitucional sob exame excepciona as isenções do ICMS que devem seguir a prescrição da lei complementar, conforme disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da CF. A Lei Complementar nº 24, de...
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