Incentivos fiscais

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INCENTIVOS FISCAIS

Doações aos Fundos
dos Direitos da Criança
e do Adolescente

INCENTIVOS FISCAIS

Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Índice
Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Doações Feitas por Pessoas Jurídicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Tributadas com base no Lucro Real Trimestral . . . . . . 6
Pagamento por Estimativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Tributadas com base no Lucro Real Anual . . . . . . . . . 10
Declaração do Imposto de Renda - Lucro Real . . . . . 12
Doações Feitas por PessoasFísicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Doações em Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Comprovação da Doação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Informações à Secretaria da Receita Federal . . . . . . . . . . . . . . 19
Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

DOAÇÕES AOSFUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Apresentação
Com a finalidade de informar e esclarecer os contribuintes
sobre a possibilidade de canalizar os recursos do Imposto de
Renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
Rede IOB de Consultoria, por intermédio dos Consultores da
área do Imposto de Renda, André Bugarib Batista, Antônio
Teixeira Bacalhau, José CarlosPiccoli, Carlos Roberto Moraes e
Carlos Eduardo Marastoni, elaborou esta CARTILHA, visando
fornecer ao leitor, de forma prática e didática, os critérios para o
aproveitamento desse incentivo fiscal.
Para melhor visualização, desenvolvemos exemplos práticos
sobre o cálculo, contabilização e preenchimento dos quadros das
Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Físicas.
Aoproduzir este trabalho, esperamos ter oferecido aos contribuintes do Imposto de Renda um roteiro prático, cuja utilização atenda às suas necessidades.

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DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INCENTIVOS FISCAIS

Doações aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Introdução
A Lei nº 8069, de 13.07.90, que criou o Estatuto da Criança e
do Adolescente,permitiu aos contribuintes do Imposto de Renda,
em seu art. 260, deduzir da renda bruta o total das doações efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
observado o limite de 10% da renda bruta da pessoa física e de
5% (cinco por cento) da renda bruta da pessoa jurídica.
Posteriormente, a Lei nº 8.242, de 12.10.91, emseu art. 10, veio
dar nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069/90, passando a permitir que o total das doações efetuadas a esses fundos fosse deduzido
do imposto de renda, nos limites estabelecidos pelo Poder Executivo.
Diante disso, o Poder Executivo, pelo Decreto nº 794, de
05.04.93, estabeleceu que o limite máximo de dedução do imposto de renda devido na apuração mensal (estimativa),trimestral ou
anual das pessoas jurídicas, correspondente ao total das doações
efetuadas no mês, trimestre ou ano, é de 1% (um por cento).
A partir de 1.998, a Lei nº 9.532/97, art. 6º, estabeleceu o limite global de 4% para os incentivos relativos as doações aos Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente, à cultura e atividade
audiovisual. Entretanto, a Medida Provisória nº 1.636-6/97, art....
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