Imunidade Parlamentar

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Yuri

Imunidade:
Privilégio, direito, prerrogativa.
Parlamentar:
Negociar, discutir, conferenciar.
Parlamentares:
Vereador
Deputado estadual
Deputado federal
Senador
Diferenças:
Está no âmbito da atuação
Vereador – Exerce suas funções para o município
Deputado Estadual – Exerce suas funções para o Estado
Deputado Federal e Senador – Exercem suas funções para todo o País
Funções:
Legislar (aprecia, analisa e vota Projetos de Lei criados por ele mesmo, pelo Executivo, por outros parlamentares ou pela população)
Fiscalizar (os atos do Executivo para verificar se ele está governando de acordo com as leis)
Propor políticas públicas
Tipos de Imunidade:
Material - prevista no art. 53, da Constituição Federal de 1988.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Racismo; Tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o Terrorismo; Hediondos; Grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático).
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o