Imunidade parlamentar

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IMUNIDADE PARLAMENTAR.

As imunidades parlamentares tem origem no direito dos países europeus. Na Roma Antiga já se falava em imunidade ao Tribuno da plebe, representante do povo diante do senado da república romana. Os tribunos eram considerados invioláveis, sacrossancta, e ninguém poderia acusar, prender ou punir os tribunos, pois eles exerciam um cargo sagrado de defesa dos interesses daplebe que obteve muitos direitos em virtude disso. Aqueles que violassem a regra do sacrossancta eram punidos com a pena de morte. Na republica da Roma antiga, há relatos dramáticos das violações a essas imunidades, como no caso dos irmãos Graco e no famoso assassinato de Júlio César, ambos mortos no Senado pelos próprios colegas. No tribuno da plebe está o germe da imunidade parlamentar.
Odireito inglês inaugura esse instituto de defesa da livre existência e independência do parlamento através da proclamação do duplo principio da “freedom of speach” – liberdade da palavra, e da “freedom from arres” – imunidade a prisão arbitrária. Esses institutos constavam no documento histórico Bill of Rights de 1688. Tais princípios ditavam que os parlamentares poderiam se expressar livremente pelosseus votos e trocarem opiniões sem terem uma discussão em juízo ou impedimento de sua expressão.
No direito norte-americano, a doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de a “freedom from arrest” ser um instituto que proibia apenas as prisões cíveis. Já a “freedom of speach” considerava que o privilégio pertenceria a própria Casa Legislativa, a qual se encarregaria de defende-lo,geralmente através da constituição de comissão parlamentar de inquérito. A jurisprudência norte americana pacificou o entendimento que o parlamentar só teria imunidade pelas suas palavras proferidas no recinto das sessões ou das comissões.
Na declaração de Virginia, de 12 de junho de 1776, apresentava a imunidade parlamentar no art 5° “(...)e a fim de que também eles suportar os encargos do povoe deles participar possa ser reprimido todo o desejo de opressão dos membros”.
Em 17 de setembro de 1787 foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos da América, onde a imunidade parlamentar estava assegurada, conforme o art 1°, seção 6 da Constituição: “durante as seções, e na ida ou regresso delas, os parlamentares, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbaçãoda ordem publica. Fora do recinto das Câmaras, não terão obrigação de responder a interpelações acerca de seus discursos ou debates.

IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO BRASILEIRO, PARTE DO LUIZ.

Após este breve contexto histórico, passamos a analisar os fundamentos. A imunidade parlamentar é uma medida que obriga a justiça a pedir licença à câmara ou ao senado para processar membros dolegislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que dificultaria seu trabalho.Durante o mandato, deputados e senadores não podem ser presos, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis, e só podem ser processados pelo Supremo Tribunal Federal , que é a instância máxima de Justiça brasileira. No caso de deputados estaduais, são processados pelo Tribunal de Justiça.
Doutrinários dividem a imunidade parlamentar, de modo clássico, em dois tipos: imunidade material eimunidade formal.
A primeira espécie de imunidade, a material, diz respeito a subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Assim, o parlamentar não será punido pelos crimes contra a honra, incitamento a crime, apologia de criminoso, vilipendio oral a culto religioso. Os crimes de palavra são considerados atípicos para os...
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