Improbidade administrativa

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DIREITO ADMINISTRATIVO

12

A Improbidade Administrativa

12.1 – Introdução
Noções Gerais
Noções Iniciais:
A palavra “improbidade” vem do latim - “improbus” - que significa mau, perverso, corrupto ou desonesto. Atualmente, improbidade administrativa como ato ilícito corresponde a uma lesão aos princípios administrativos, notadamente o princípio da moralidade, mas não apenas este. Osentido de improbidade, conforme a lição de Maria Sylvia Di Pietro, é muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só os atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente os atos ilegais, embora nem todo ilegal seja considerado ato de improbidade administrativa.

Evolução Histórica:
A Constituição brasileira de 1946 já previa sobre o sequestro e o perdimento de bens, no caso deenriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou emprego em entidade autárquica. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 3.164/57. Posteriormente, a Lei n° 3.502/58, veio regular o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função. Na Constituição de 1967, o artigo 150, § 11, estabeleceu,na parte final, que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública”. Reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público, a Constituição Federal de 1988 fez a previsão dos atos de improbidade administrativa:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art.37 - .......................................................................................................................................... § 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Apostilas Concursos Jurídicos
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Para regulamentar esta matéria foi editada em 2 de junho de 1992 a Lei n° 8.429, dispondo sobre os atos de improbidadeadministrativa e suas respectivas sanções. Esta Lei tratou das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade, com uma amplitude maior do que as hipóteses de enriquecimento ilícito previstas nas Constituições anteriores e disciplinadas pelas Leis 3.164/57 e 3.502/58 (atualmente revogadas expressamente pelo art. 25 da Lei de Improbidade Adminstrativa). Na Lei 8.429/92, oenriquecimento ilícito constitui apenas uma das hipóteses de atos de improbidade, sendo previstos também os atos que causam prejuízo ao erário ou que atentem aos princípios administrativos, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta ou indireta.
LEI N° 8.429, DE 02.06.1992

Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. Parágrafo único - Estãotambém sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à...
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