Improbidade aDMINISTRATIVA

Avaliação Final
Considerando as exposições do Curso de Improbidade Administrativa, bem como as suas experiências profissionais e pessoais, elabore ensaio sobre o tema A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. O texto deve abordar os seguintes aspectos:
Quais os fundamentos constitucionais ao reconhecimento da autonomia da improbidade administrativa?
Qual o reflexo da autonomia na compreensão dos tipos infracionais (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92) e de que modo se pode sustentar a constitucionalidade do elemento subjetivo culpa(em sentido estrito) previsto no art. 10 da Lei 8.429/92?
Qual a consequência prática da autonomia da responsabilidade por improbidade administrativa na dosimetria das sanções administrativas ao se considerar a possibilidade de o agente público igualmente responder em outras instâncias (por exemplo, em processos crime e/ou administrativo)?
Nos termos propostos neste curso, em análise particular da autonomia do procedimento previsto no art. 17, §§ 7º e 9º, da Lei 8.429/92, qual a natureza jurídica dos atos de “notificação” e de “citação”, e qual o reflexo prático a respeito da ordem de citação uma vez constituída a relação jurídico-processual com a notificação?
O ensaio obedecerá a seguinte formatação:
Introdução, desenvolvimento e conclusão.
Mínimo de 05 e máximo de 10 páginas.
Fonte: Arial – 12.
Espaçamento entre linhas: 1,5.
Extensão do arquivo: .doc ou .pdf
Entrega:
O arquivo deverá ser identificado como “ATIVIDADE DO I CURSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, contendo o nome do autor e deverá ser “carregado” no site da ENFAM (moodle).
Prazo final: 19 de Dezembro de 2013.
Observação: Os ensaios poderão ser publicados no site da ENFAM, sem revisão.
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