Improbidade administrativa

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Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua
trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos
que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública.
Consoante as condutasímprobas, foram criados três artigos – art. 9, 10 e 11
da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente,
causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da
Administração Pública.
O tema é antigo, mas, ao mesmo tempo, atual, uma vez que se está
discutindo no Supremo Tribunal Federal a aplicação da lei de improbidadeadministrativa aos agentes políticos.
Nesse sentido, o presente artigo visa a enfatizar a importância da Lei de
Improbidade Administrativa para o sistema de combate à corrupção e demonstrar, com
base na discussão atual, a necessidade de cautela e seriedade ao se decidir aplicar a
lei de improbidade administrativa aos agentes políticos, pois a inobservância da referida
lei poderá ocasionarenormes prejuízos à Administração Pública e à própria sociedade.
No que tange à parte de responsabilidade criminal, verificar-se-á a
explicitação dos delitos e procedimentos que os agentes políticos estarão sujeitos.


A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei nº. 8.429 de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa,nasceu do Projeto de Lei nº. 1.446/91, e vem sendo utilizada em todo o
País para a responsabilização de milhares de autoridades federais, estaduais e
municipais que tenham dilapidado o erário, cometido atos de corrupção, desviado
recursos públicos, enfim, que tenham atentado contra a probidade na Administração
Pública.

Em seu artigo 1º, a Lei nº. 8.429/92, esclarece quais osindivíduos que
estariam sujeitos à sua esfera de responsabilidade, utilizando-se de expressão
abrangente – agente público – para alcançar as inúmeras pessoas que, de qualquer
forma, exercem um múnus público.

Ademais, pode-se dizer que, a partir da Constituição de 1988 e da Emenda
Constitucional nº. 18/98, a expressão agente público passou a considerar quatro
categorias, asaber: agentes políticos, servidores públicos, militares e, por fim,
particulares em colaboração com o poder público.
Todavia, as disposições da lei de improbidade administrativa não se
restringem ao conceito de agente público, mas também são aplicáveis àqueles que,
mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem à prática de conduta
ímproba ou dela se beneficiem sob qualquer formadireta ou indireta.
Assim, aquele que causar qualquer tipo de lesão ao patrimônio público com
seu modus operandi, tanto na forma comissiva, quanto na omissiva, terá que ressarcir,
integralmente, o dano causado.
Com o advento desta Lei, os agentes públicos passaram a ser
responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa, descritos
nos arts. 9, 10 e 11 do respectivodiploma, ficando sujeitos às penas do art. 12


O art. 9º da referida lei é o primeiro das três modalidades a apresentar atos
de improbidade administrativa. Nele, a punição dirige-se aos atos que importam
enriquecimento ilícito, conceituado, ampla e genericamente, como o auferimento de
vantagem patrimonial indevida em razão de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nasentidades descritas no artigo 1º da mesma Lei.
Ademais, o art. 9º tipifica, em seus incisos, doze atos de improbidade
administrativa como enriquecimento ilícito. Essas modalidades não admitem forma
culposa; todas têm forma dolosa, porque quem as pratica tem consciência e quer o
resultado.
Importante destacar a existência do “princípio do não-locupletamento
indevido, cujo...
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