Imposto sobre valor acrescentado e sua contabilizacao

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Código do IVA























Decreto número 51/98
De 29 de Setembro




















Com a aprovação, pela Assembleia da República, da Lei número 3/98 de 8 de
Janeiro introduzindo alterações ao Sistema Tributário Nacional, aprovado pela Lei
número 3/87 de 19 de Janeiro criaram-se as condições para a elaboração dos
diplomas necessários àmodificação do sistema da tributação indirecta, que se
projecta realizar através da substituição do Imposto de Circulação e do Imposto de
Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o
consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns
consumos específicos.

Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da
Leinúmero 3/87 de 19 de Janeiro 1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número 3/98 de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1
É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado
Código IVA, em anexo, que é parte integrante deste decreto.

Artigo 2
O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas
necessárias àcompensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do
Imposto sobre o Valor Acrescentado.


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Artigo 3
1. Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código IVA.
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2. O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma ministerial a regulamentaçãorelativa à operação de registo inicial dos sujeitos passivos do IVA a efectivar-se antes da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 4
1. O levantamento de auto de transgressão por infracções ao disposto no Código IVA durante o ano de 1999, depende de prévia autorização do Director Nacional de Impostos e Auditoria.

2. O disposto no número anterior não será aplicado quandose trate de falta de entrega da declaração de início de actividade.




4 Revogada pela Lei número 15/2002 de 26 de Junho.
Diploma Ministerial número 72/99 de 25 de Maio.
Despacho de 15 de Maio do Ministro do Plano e Finanças.
Diploma Ministerial número 198/98 de 30 de Outubro.

Artigo 5
Em complemento do Código IVA será estabelecida em legislação especial:

a) Aplicação doImposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens e
às prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas.


b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis efectuadas pelas agências de viagens e operadores turísticos.


c) Regulamentação do pagamento e reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 6
São revogados, apartir da data da entrada em vigor do Código IVA, os Códigos do
Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, bem como a legislação
complementar respectiva.

Artigo 7
As infracções ao disposto nos diplomas e legislação complementar referidos no artigo, quando praticados durante a vigência dos mesmos, serão punidas nos termos da respectiva legislação, ainda que detectados após a suarevogação.

Artigo 8
O Código IVA entra em vigor em 1 de Junho de 1999.
Aprovado pelo Conselho de Ministros Publique-se, O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.
Decretos número 34, 35 e 36/99 de 1 de Junho e 80/99 de 1 de Novembro que estabelecem normas específicas de aplicação do IVA na transmissão de combustíveis, energia eléctrica, serviços de aeronáutica, respectivamente.

Decreto número79/98 de 29 de Dezembro.
Redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto número 12/99 de 30 de Março. A anterior redacção era: “O Código IVA entra em vigor em 1 de Abril de 1999.”.

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)






CAPÍTULO I
Incidência

Artigo 1
Âmbito de aplicação

1 - Estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado:

a) As transmissões de bens e...
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