Ilicitude, culpabilidade e concurso de pessoas

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Resumo




ILICITUDE

É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas.Faz-se necessário, primeiramente, verificar se o fato é típico ou não. Se for verificada a atipicidade, não é necessário saber se é ilícito ou não, pois, pelo princípio da reserva legal, se não está descrito como crime é apenas encarado como umirrelevante penal. Porém, se for constatado a tipicidade, aí sim deve-se verificar a respeito da ilicitude. Portanto, se, além de típico, for ilícito, haverá crime.

Há que se observar que todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico, mas pode ocorrer um fato típico sem que ele seja necessariamente ilícito, ante a ocorrência de causas excludentes. Então, a jurisprudência entendeque quando o fato é típico, mas não é ilícito, não há crime. A parte geral do Código Penal adota expressamente o termo “ilicitude” em seus artigos 21 e 23.

As espécies de ilicitude podem ser:

Formal- trata da contrariedade do fato ao ordenamento legal, sem preocupação quanto à efetiva perniciosidade social da conduta.

Material- diz respeito a contrariedade do fato em relação aosentimento comum de justiça.

Subjetiva- o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso.

Objetiva- independe da capacidade do agente. Basta que o fato típico não esteja amparado por causa de exclusão.

As causas de exclusão da ilicitude podem ser legais, quando previstas em lei, ou supralegais, quando aplicadas analogicamente, ante a falta de previsão legal.A tipicidade é material, e a ilicitude meramente formal, de modo que causas supralegais, quando existem, são excludentes de tipicidade. Já as causas legais abrangem o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.

O estado de necessidade é a causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar umasituação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro , próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. A preservação de um bem jurídico depende da destruição de outro. Assim, o agente dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo senso comum deve escolher qual bem deve escolher qual bem deverá ser salvo. OBrasil adota a teoria unitária em seu Código Penal a qual preconiza que o estado de necessidade é sempre causa de exclusão de ilicitude. Desse modo, entende-se que se o sacrifício é aceitável, o estado de necessidade atua como causa justificadora, mas se não for, o fato passa a ser ilícito.

Os requisitos do estado de necessidade são:

• Situação de perigo:

- O perigo deve seratual;

- o perigo deve ameaçar direito próprio ou alheio;

- O perigo não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente;

- Inexistência do dever legal de arrostar o perigo.




• Conduta lesiva:

- Inevitabilidade do comportamento;

- Razoabilidade do sacrifício;

- Conhecimento da situação justificante.

Se a destruição do bemjurídico não for razoável, a ilicitude não é excluída. Portanto, o agente responde pelo crime, com a pena diminuída. Quanto às formas de estado de necessidade:

• Titularidade do interesse protegido: Próprio ou de terceiro.

• Aspecto subjetivo do agente. Real ou putativo.

• Terceiro que sofre a ofensa: Defensivo e agressivo.

A legítima defesa consiste em repelirinjusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Ocorre um efetivo ataque ilícito contra o agente ou terceiro, legitimando a repulsa.

Os requisitos da legítima defesa são a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, repulsa com meios necessários, uso moderado de tais meios e conhecimento da situação...
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