Ilegalidade fiscal - pirataria

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  • Publicado : 8 de setembro de 2012
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Consequências da informalidade



No contexto contemporâneo, percebe-se que a sobrevivência das empresas nem sempre se atém aos princípios da eficiência e da competitividade. A sanha arrecadatória, a pouca fiscalização e regulação por parte dos governos fomentam a informalidade. Esta economia informal envolve muito além do momento da aquisição de um bem ou serviço, bem como, firma semregistro, falta de emissão de notas fiscais, empregados não registrados, sonegação da contribuição de impostos ao governo, lavagem de dinheiro, entre outros. São coniventes vários personagens que fazem parte dessa ilegalidade, que vão desde vendedores ambulantes, advogados, manicures e professores, existem também grandes mercados informais como o da pirataria de obras audiovideofônicas, tráfico dedrogas, mercado da prostituição e venda de armamentos ilegais.

Nesse cenário, alguns defendem esta prática de informalidades como a única maneira de driblar a burocracia excessiva do Estado, a quantidade de impostos para o setor de produção e a falta de contrapartida dos serviços públicos diante a carga tributária. Com isso, esta acaba por movimentar as engrenagens de um Estado falido, incapaz deinvestir em áreas prioritárias, comprometendo sobremaneira as combalidas contas públicas, colocando às margens da economia formal milhares de brasileiros, perpetuando assim a sina de “país do futuro”. O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é configurado como crime no Brasil, mediante a Lei 10.695, de 1 de Julho de 2003 que altera partes do Decreto-Lei no 2.848, de 7 dedezembro de 1940 acrescentando ao artigo 184, §4º, que ressalva que a criação de uma cópia pelo copista para uso próprio e sem intuito de lucro, do material com direitos autorais, não constitui crime.

Segundo Poter (1986), as principais causas da informalidade são: o excesso de burocracia do estado; o elevado número de impostos cobrados pelos governos, em seus três níveis; a legislação trabalhista,que trata as micros e pequenas empresas de forma igual às médias e grandes; as restrições ao capital estrangeiro, e assim geram um índice maior de desempregados; bem como monopólios estatais e reservas de mercado, que por sua vez causam o desequilíbrio na livre concorrência e a lei da oferta e da procura, restringindo assim o mercado formal.

O autor ainda distingue que tais práticas dessaeconomia informal afetam principalmente o mercado de três maneiras simultaneamente: o prejuízo aos consumidores (produtos/serviços de baixa qualidade), perda de mercado (empresas formais) e sonegação (ilegalidade fiscal). Dentre estas, destaca-se a apropriação pelos contrabandistas da fragilidade de fiscalização, seja pela corrupção do fiscal ou pela insuficiência de recursos mediante aos agentespúblicos. Sob o aspecto econômico, a informalidade é uma das causas do crescimento desacelerado do país, visto que, se eliminarmos a parcela correspondente às empresas informais, nossa economia cresceria 2,5 pontos percentuais ao ano.

Foi criado pelo Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, tendo como missão traçar as diretrizes para acriação de um plano nacional de combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos crimes contra a propriedade intelectual. De acordo com a Agência Brasil, conta com a participação de representantes dos ministérios da Cultura, Relações Exteriores, Fazenda, Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Trabalho, além da Câmara, do Senado, das polícias Federal eRodoviária e da iniciativa privada.


Afetando a economia


De acordo com dados do Instituto Mackenzie, de São Paulo-SP, a pirataria mobiliza anualmente 56 bilhões de reais em todos os setores, assim como, o custo de dois milhões de postos de trabalho e 84 bilhões de reais em impostos deixam de ser arrecadados no país. No Brasil, 33% dos produtos de fumo, bebidas e combustíveis são ilegais...
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