Idoso

Direitos do Idoso
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes á pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do idoso, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade, a efetivação do direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, á cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, á cidadania, á liberdade, á dignidade, ao respeito e á convivência familiar e comunitária.

Deveres
Como todo o cidadão tem direito e dever antes de exigir nossos direitos tem que ter a certeza de ter cumprido com nossos deveres. O idoso como um cidadão normal, apesar de ter cumprido com muitos deveres, continua tendo suas obrigações como todo ser humano, que exija respeito e dignidade. Se há alguns benefícios a eles, que por direito e pelos poucos direitos concedidos a ele, devemos respeitar.

Que Crimes estão Previstos na Lei
Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal,