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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO……………………………………………………………...............04

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DOS IDOSOS NO BRASIL…….......05

2.1. Políticas públicas no Município de Ibirité………………………………..........10

3. CONCLUSÃO……………………………………………………………...............12

4. REFERÊNCIAS…………………………………………………………. ..............13

1. INTRODUÇÃO

O envelhecimento de uma sociedade, é algonatural, pois o ciclo vital no qual descreve as ciências biológicas, prevê que os seres vivos passam via de regra pelas fazes do nascimento, crescimento, reprodução, envelhecimento e morte.
Sendo assim, o envelhecimento de uma sociedade é algo natural, e que deve ser encarado pelos governantes com respeito e dignidade para com aqueles que de alguma forma contribuiriam para o crescimento edesenvolvimento do Estado brasileiro, sendo através de mão de obra trabalhadora, com conhecimento intelectual, com contribuições a previdência social, com a construção de um Estado Democrático de Direito, dentre outras.
A História da Legislação Brasileira a respeito do idoso é muita ampla, pois, assim como o estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03), existem outras leis também que asseguram benefíciosdiversos aos nossos anciãos a saber: I) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; II) A Lei nº 8.842/94; III) A Lei nº 10.048/00; IV) O Decreto Federal nº 1.744/95; V) Decreto Federal nº 2.170/97; VI) Lei nº 8.926/94; VII) lei nº 4.737/65; VIII) Decreto Federal nº 1.948/96; IX) Lei nº 8.842/94; X) Portaria nº 280/99 do Ministério da Saúde; XI) Decreto nº 1.948/96; XII) Lei nº 9.656/98; XIII) Lei nº 5.478/68, edemais legislação complementar federal, estadual e municipal.
Contudo, apesar dos inúmeros instrumentos jurídicos acima elencados, os direitos dos idosos em suma não são respeitados, pois, as políticas públicas não são capazes de assegurar na prática o mínimo de dignidade aos idosos, aliás, as famílias dos idosos também têm grande parcela de culpa nesses desrespeitos aos idosos, eis que,preferem abandonar, maltratar, e internar os idosos em asilos/abrigos do que ter que cuidar.

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DOS IDOSOS NO BRASIL
A questão do envelhecimento da sociedade brasileira, traz a baila inúmeras dificuldades e dimensões, pois a sociedade brasileira, as políticas públicas e principalmente a implementação das políticas públicas, não conseguem fazerresguardar/consolidar os direitos daqueles que muito ajudaram na construção do Brasil de hoje.
Segundo nos revela a História do Censo de 2000, feito pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que existe 15 (quinze) milhões de brasileiros com mais de 60 (sessenta) anos de idade, assim sendo, sendo estimativas do referido órgão governamental indicam que em 2010 o Brasil terá aproximadamente 23(vinte e três) milhões de pessoas acima de 60 anos de idade.
As professoras Sueli, Maria, Cláudia e Cláudia Cristina, assim expõem em seu livro Políticas Sociais II, vejamos:
“A questão do envelhecimento da população brasileira apresenta diversas dimensões, influencia o consumo, a transferência de capital e propriedades, a arrecadação de impostos e pagamentos de pensões,altera o mercado de trabalho, amplia os gastos com a saúde e assistência médica e modifica a composição e organização da família.
Porém é preciso compreender que o envelhecimento é um processo normal, inevitável e irreversível, portanto, não deve ser tratado apenas com soluções médicas, mas sim através de intervenções sociais, econômicas e ambientais.Verifica-se que a política pública de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória dos movimentos sociais” (Godoi, Santini, Ferreira e Feijó, 2009, p. 19).
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representou e representa um marco importante para garantia e efetividade dos direitos e garantias individuais e...
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