icms e os royalties do petroleo

Universidade Anhanguera-Uniderp

O ICMS DO PETRÓLEO E A PROBLEMÁTICA SOBRE OS ROYALTIES.

RESUMO

Trata-se de uma análise sumária sobre o ICMS do petróleo e a polêmica dos royalties. Os royalties de petróleo adquiriram importância significativa no contexto nacional, a partir da Constituição de 1988 e das Leis n° 7.990/89 e 9.478/97, ao disciplinarem de maneira mais específica a distribuição dos valores fixados no contrato de concessão. Neste trabalho serão discutidos os elementos constitutivos dos royalties e analisados, sob a perspectiva da legislação nacional, o perfil dado ao instituto, possibilitando então precisar a sua natureza jurídica. Abordaremos também neste trabalho, a incidência do ICMS no petróleo à luz do art.155 da Constituição Federal e como são cobrados esses tributos.

Palavras-chave: petróleo, royalties, ICMS.

ABSTRACT

This is a brief analysis of the GST and the controversy over oil royalties. The oil royalties gained significant importance in the national context, from the 1988 Constitution and Law No. 7.990/89 and 9.478/97, the discipline more specifically the distribution of the values set in the concession contract However; there is an element that characterizes this institute still little explored by scholars of the right oil, that is, its legal status. This paper will discuss the components of the royalties and analyzed from the perspective of national legislation, the profile given to the institute, thus allowing to determine the exact legal nature. We will also in this study, the incidence of VAT on oil in the light of art.155 of the Constitution and how these taxes are charged.

Keywords: oil, royalties, ICMS.

1. INTRODUÇÃO