homoafetividade

2. CASAMENTO

2.1. APONTAMENTOS GERAIS

O casamento é considerado um dos meios de constituição da entidade familiar, porém, não é o único, nem se sobrepõe, hierárquica ou valorativamente, aos demais. Diferente do que se considerava no passado, o casamento não mais constitui a chamada família legítima, em detrimento de outras formas de expressão de afeto. Dessa forma, a família foi pluralizada, assumindo diferentes feições e o casamento perdeu a exclusividade, mas não a proteção, continuando tutelado como uma das formas de constituir a entidade familiar.

Nesse sentido, a família deixou sua forma tradicional, composta por pai, mãe e filhos e passou a ser integrada por outros entes, inclusive sem vínculo de parentesco, mas unidos pela afetividade.

Outrossim, ao longo dos últimos anos alguns paradigmas vem sendo quebrados na sociedade brasileira, esta oriunda de um patriarcalismo exacerbado, mas que vem aceitando, embora de forma preconceituosa, outros tipos de família, como exemplo, a união homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo. É chamado, ainda, de casamento igualitário por aqueles que defendem sua instituição.

Ademais, não podemos dizer que exista aceitação absoluta em relação aos diversos tipos de família que vem surgindo, mas no que se refere as relações homoafetivas, estas vem galgando um longo caminho para garantir todos os direitos assegurados pela constituição federal, tendo recentemente recebido o status de família.

2.2. EVOLUÇÃO TEMPORAL E A APROVAÇÃO DA LEI DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

Inicialmente, em 2003 o então senador Sérgio Cabral elaborou a proposta de emenda a constituição (PEC) n° 70 com objetivo de alterar o §3° do art. 226, da CF/88 para permitir a união estável entre casais homossexuais. No entanto, esta não foi aprovada de pronto. Em 2006, dita PEC foi arquivada por motivos de cunho político.

Já no início de 2008, no cargo de governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral ingressou com uma ação junto ao STF, requerendo que