Hermeneutica juridica direito a moradia x direito a propriedade

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TRABALHO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
HERMENEUTICA JURÍDICA
DIREITO À MORADIA X DIREITO À PROPRIEDADE

DIREITO A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA

I - RESUMO:

O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, quetambém é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a aplicação do outro, e ambos não podem coexistir num sistema jurídico capitalista.
Cabe a hermenêutica jurídica saber distinguir onde se encaixa a moradia e o que representa propriedade.

II – Do Direito à Moradia:

O direito a moradia foi reconhecido como direito humano em 1948, tornando-seum direito universal aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um direito fundamental para a vida das pessoas. Por força da emenda Constitucional nº 26/2000, o direito a moradia passou a ser considerado um direito social, o que não representa moradia gratuita para todas as pessoas, mas sim, uma obrigação de o Estado incluir a habitação como parte de suas políticas públicas.

Por maisque o direito a moradia possa ser assegurado pela Constituição Federal e pelos Direitos Humanos, atualmente existe uma quantidade representativa de pessoas morando de forma inadequada, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), publicado em 2010, das 57,5 milhões de domicílios existentes no território nacional em 2008, 43% era considerado inadequado para a moradia,compreendendo um total de 24,7 milhões de imóveis em situações precárias. Ainda de acordo com o IBGE, são consideradas moradias adequadas àquelas que contemplam, ao mesmo tempo, abastecimento de água por rede geral, esgotamento de água por rede coletora ou fossa séptca, coleta de lixo direta ou indireta e até dois moradores por dormitório, segundo o IBGE.

É competência comum da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (CF, art 23 inc IX) e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (CF, art 23 inc X).

A partir do exposto, o Estado vêm fazendo políticas públicas a fim de melhorarmoradia do povo brasileiro, entretanto, com a ampla reprodução da população e por anos de esquecimento de aplicação de medidas adequadas para diminuir o problema, a moradia ainda é escassa e faz com que grande parte se aposse de terras particulares para que, a partir dali, possa criar uma moradia adequada e satisfazer uma das necessidades básicas para que se possa ter uma vida digna.

III – DoDireito à Propriedade

O direito à propriedade, intitulado como um direito e garantia fundamental, é assegurado pelos direitos e deveres individuais e coletivos do art 5º da Constituição Federal de 1988, no inciso XXII.

O direito à propriedade decorre da própria lei natural do homem, de modo que os seres irracionais contentam-se em satisfazer suas necessidades imediatas, enquanto que os sereshumanos preocupam-se com o futuro. Trabalham e geram renda a fim de acumular riquezas, e a propriedade é o fruto deste trabalho, um local onde o indivíduo possa se sentir seguro para repousar, e que preserve a sua privacidade.

Entretanto no inciso XXIII do próprio artigo 5º da Constituição Federal, existe a função para a qual é dada a propriedade, devendo atender a sua função social, ou seja,pode-se dizer que dentre as funções pode-se considerar que deve obedecer ao plano diretor, utilizar-se de maneira adequada os recursos naturais disponíveis, preservar o meio ambiente, observância das leis que regulam as relações de trabalho dentro da propriedade e exploração que favoreça o bem estar do proprietário e dos trabalhadores. Desta forma, o direito à propriedade não pode ser considerado...
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