habeas data

1299 palavras 6 páginas
Habeas Data de formando de direito para obter certidão sobre carga horária, a ser usada em mandado de segurança pleiteando certificado de conclusão e diploma do curso
Trata-se de petição de "Habeas Data" formulado por formando do curso de direito, contra Coordenadora do Escritório de aplicação, cuja Universidade encontrava-se em greve há mais de 120 dias, e que negou certidão de que o mesmo completou sua carga horária. De posse de tal documento seria proposto posteriormente mandado de segurança para garantir a obtenção do certificado de conclusão e consequente diploma.
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Ex.mo. Sr.
Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível de Londrina, Pr.
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA
Processo gratuito conforme artigo 21 da lei
9.507/97. (vide nota 6 desta petição)
Fulano de Tal brasileiro, solteiro, maior, inscrito no Cpf sob n.º 000.000.000.00, RG/Pr sob n.º ____, residente e domiciliado nesta cidade de Londrina, à rua____, vem com o devido e habitual acatamento à presença de V.Ex.a interpor com fundamento no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal, e ainda Lei n.º 9.507, de 12 de novembro de 1997, o presente HABEAS DATA contra o Coordenador do Escritório de Aplicação e Assuntos Jurídicos da Universidade Estadual de ___ endereço à _____, aduzindo para tanto o que abaixo se segue:
1º) O impetrante é formando do curso de direito da Universidade Estadual de ____, estando portanto sujeito aos nefastos efeitos da greve ora em andamento e que paraliza todas as atividades de ensino e outros serviços desta entidade já há mais de 130 (cento e trinta) dias.
2º) Pretendendo assegurar seus direitos a obtenção do certificado de conclusão do curso e conseqüente graduação, o Requerente vem coletando todos os documentos necessários para ingressar não só administrativamente como através de mandado de segurança na busca deste pleito que entende cabível. Entre outros documentos já obtidos, necessita da certidão ou histórico a ser fornecido pelo Escritório de Aplicação e

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