habeas data

INTRODUÇÃO Podemos conceituar o habeas data como uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar o conhecimento, retificação ou anotação de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público (um banco de dados que contém informações particulares, que são ou que podem ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo da referida entidade ou órgão depositário das informações. Como exemplo, podemos citar o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC). Essa garantia tutela o direito de informação e intimidade do individuo, assegurando ao impetrante o conhecimento de informações relativas a sua pessoa que constem de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação dos dados, quando não quiser fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Portanto, sempre que o Poder Público ou entidade que detêm bancos de dados abertos ao público se negar a conceder informações ou ratificá-las, mesmo depois de um pedido administrativo do impetrante, será cabível o habeas data.

CABIMENTO

A Súmula nº 2 do STJ, do início dos anos 90, dizia que não cabe habeas data se não houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. Em síntese, o STJ vai definir que não cabe a apreciação do judiciário se não ocorrer primeiro a resposta negativa da autoridade administrativa. O STF, também na década de 90, acompanhou o posicionamento do STJ. A rigor, ambos trabalham com a condição de ação "interesse de agir" que, no entendimento dos mesmos, só existiria se restasse caracterizada a negativa do detentor das informações em fornecê-las (ou, havendo o conhecimento, a negativa de devidamente ratificá-las). O posicionamento do STJ e do STF não foi só adotado pelo legislador na regulamentação do habeas data, como foi, inclusive, sofisticado, na medida em que, pela