Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

XXXXX, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF/MF sob nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), bairro (...) cidade (...), Estado (...), por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua (...), bairro (...) cidade (...), Estado (...), onde receberá as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 5º LXXII da Constituição da República, artigo 282 do Código de Processo Civil e Lei 9.507/1997, vem a presença de Vossa Excelência impetrar o presente
HABEAS DATA
Contra ato do Senhor Ministro de Estado da Defesa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
O Impetrante, na década de setenta participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo na época instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.
No ano de 2010, o Impetrante requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro do Estado da Defesa, que justificou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos. Entendimento o qual não deverá prosperar como se verá.

II – DO DIREITO
O Habeas Data corresponde a um remédio constitucional utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando