Habeas corpus

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
















Processo n.º 5525789-45.2011.8.19.0024













Thiago Abreu Boaventura, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 150.150, com escritório profissional à R. Afonso Pena 1800 vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVIII daConstituição da República e 647 e seguintes do CPP, impetrar a presente ordem de


HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR


Em favor de Márcio Tibau, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à R. Costa Verde nº23, bairro: Jacutinga, Belo Horizonte - MG natural de Pirapama - MG contra constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª vara criminal dacomarca de Belo Horizonte, pelos seguintes fatos e fundamentos:






Exmo. Desembargador Relator!
Colenda Câmara Julgadora!
Ínclita Procuradoria de Justiça!

1. DOS FATOS

O Paciente foi preso, supostamente, em flagrante delito sob a alegação de que, teria subtraído do supermercado BOA PRAÇA Ltda a quantia de R$ 2.000,00. Os supostos atos teriam sido praticados no dia 15 de Marçode 2011.

Recebida a denuncia, foi determinada a citação do réu para apresentar sua defesa no prazo estipulado pela lei. Porem, tal feito não pode ser concretizado, pois o Sr. Tibau não mais reside no endereço onde foi procurado. Procedeu-se, desta forma, a citação por edital, a qual de igual forma, também restou frustrada.

Não sendo possível a localização do réu, o MM juiz, com base noartigo 366 do cpp, suspendeu o processo e ato contínuo, acolhendo parecer do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos:

“Assim, levando em conta que o denunciado desapareceu, não sendo encontrado nos seus endereços habituais e que tal fato, certamente influirá na instrução criminal, nos termos do artigo 312, do cpp, decreto a sua prisão preventiva, paraassegurar à aplicação da lei penal para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, já solto, poderá perturbar o regular andamento da intrução. Expeça-se mandado de prisão.”

Parado em uma rotineira blitz da polícia militar, o mandado de prisão fora devidamente cumprido, sendo o réu recolhido no Centro de Detenção Provisória da Gameleira.

Esse o ato deconstrangimento ilegal que se visa cassar por via do presente remédio.


2. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Excelência, o Decreto Prisional se baseou em garantir a aplicação da lei penal,para garantir a instrução criminal e como garantia de ordem pública, a fim de evitar que o indiciado continue na prática delitiva descrita na denúncia.

Ocorre Senhor Juiz, que osrequisitos (fundamentos) do art. 312 do CPP não se encontram presentes como se verifica a seguir:

O instituto da garantia da aplicação da lei penal não corre risco de ser violado, uma vez que se o réu responder ao processo em liberdade, não restou demonstrado nos autos de que irá tentar livrar-se de seu patrimônio com escopo de evitar o ressarcimento dos prejuízos causados pela prática docrime. Mesmo porque, o réu não praticou nenhum crime o que será provado, e ainda que remotamente condenado, não tem patrimônio a ressarcir qualquer prejuizo de natureza civil

Outro porque é o de o réu em liberdade não coloca em risco a garantia da instrução criminal, uma vez que este instituto também restou prejudicado, pois não restou provado nos autos que o réu em liberdade, ameaçou qualquerdas testemunhas, muito menos ameaçou o juiz ou promotor de justiça que funciona no processo, e muito menos subtraiu documentos imprescindíveis à comprovação do injusto penal etc.

Se o réu responder ao processo em liberdade não fere a garantia de ordem pública visto que a ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, deve estar demonstrada de forma consistente...
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