Georreferenciamento

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ORR
Georeferenciamento | |
|CARTILHA SOBRE
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|APRESENTAÇÃO|
|Esta cartilha tem a finalidade de compilar os textos legais em vigência sobre o georreferenciamento. Isto para permitir a aplicação |
|pelos produtores rurais, atentando-os para os prazos e para as demais exigências contidas na legislação. |
|Trata-se das primeiras linhas sobre o georreferenciamento, com as quais se ingressa no tema. Por ser temainovador e recente, em |
|verdade, comporta maior discussão e atenção, sobretudo em razão da dinâmica dos textos legais. |
|Não implica dizer que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG está de acordo com as imposições |
|contidas em tais textos legais.|
|PARTE I |
|QUESTIONAMENTOS |
|1. O que é o georreferenciamento?|
|O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e |
|confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos |
|vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao SistemaGeodésico Brasileiro e com precisão posicional a |
|ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). |
|2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? |
|Em regra, todos os proprietários de imóvel rural.|
|Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais |
|(CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos do art. 10 do Decreto nº 4.449/02: |
|I - dos usufrutuários e dos nu-proprietários;|
|II - dos posseiros; |
|III - dos enfiteutas e dos foreiros. |
|3. Quem pode executar os trabalhos de georreferenciamento?|
|Apenas poderão realizar os trabalhos de georreferenciamento, para fins da Lei 10.267/01, os profissionais habilitados e com a devida|
|Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). |
|O pedido de credenciamento e a documentação deveráatender ao contido na Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. |
|A documentação necessária para o credenciamento é a seguinte: I - Carteira de Registro no CREA (Cópia autenticada); II - Documento |
|hábil fornecido pelo CREA, reconhecendo a habilitação do profissional para assumir responsabilidade técnica sobre os serviços de |
|georreferenciamento de imóveis rurais em...
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