Garantismo penal

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GARANTISMO PENAL
A partir do século XVIII, iniciava-se na historia do Direito Penal, o seu período Humanitário. Com o advento do humanismo e do antropocentrismo, o homem, ao tornar-se centro, passa a ser “visto”.
Originalmente, aponta-se que o garantismo penal teria surgido na Europa continental como uma corrente da criminologia crítica. No entanto, a teoria garantista só veio mesmo a ganharforça na Itália, onde constituiu instrumento acadêmico-doutrinário de reação em face do uso flexível do Direito Penal pelo Poder Público.
Portanto, toda a teorização consubstanciada pelo garantismo penal surgiu como esboço de resposta à emergência da legislação antiterrorista editada na Itália e na Espanha. Como bem sintetizou ARAUJO JUNIOR , o garantismo defende que o Direito Penal somente selegitima para restringir a liberdade individual se houver um rigoroso controle do poder normativo do Estado com respeito aos princípios da previsibilidade, segurança jurídica, igualdade e proporcionalidade. A exemplo dos iluministas que outrora tentaram limitar os abusos punitivos de governos absolutistas. Outro exemplo do movimento garantista, mais recentemente, foi impor limites às manifestaçõespenais de regimes governamentais com resquícios fascistas. Portanto, o garantismo penal foi construído no contexto de uma legislação de emergência elaborada em um Estado que buscava reprimir atos terroristas.
O italiano Luigi Ferrajoli é tido como o maior expoente ligado à teoria do garantismo penal. Em sua obra intitulada "Diritto e ragione: teoria del garantismo penale", este autor preconizou anecessidade de observância de princípios básicos - os quais denominou de "axiomas" - a) não há pena sem crime; b) não há crime sem lei; c) não há lei penal sem necessidade; d) não há necessidade de lei penal sem lesão; e) não há lesão sem conduta; f) não há conduta sem acusação; i) não há acusação sem prova que a fundamente   j) não há prova sem ampla defesa.
1) nulla poena sine crimine
- empregodo princípio da retributividade - o Estado somente pode punir se houver prática da infração penal;

2) nullum crimen sine lege
- é o princípio da legalidade, que preconiza quatro preceitos:
a) o princípio da anterioridade penal;
b) a lei penal deve ser escrita, vedando desta forma ocostume incriminador;
c) a lei penal deve também ser estrita, evitando a analogiaincriminadora;
d) a leipenal deve ser certa, ou seja, de fácil entendimento; decorre daí o princípio da taxatividade ou da certeza ou da determinação;

3) nulla lex poenalis sine necessitate ou princípio da necessidade, ou como modernamente é denominado, princípio da intervenção mínima - não há lei penal sem necessidade. O direito penal deve ser tratado como a derradeira opção sancionatória no combate aoscomportamentos humanos indesejados.Vê-se como garantias relativas ao delito:

4) nulla necessitas sine injuria
ou princípio da lesividade ou ofensividade - não há necessidade se não há também uma relevante e concreta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado;

5) nulla injuria sine actione
ou princípio da exterioridade da ação, que proíbe a criação de tipos penais que punam o modo de pensar, oestilo de vida. Há somente a punição pela ação ou omissão do homem, pois o direito penal é do fato e não do autor;

6) nulla actio sine culpa
ou princípio da culpabilidade - deve-se apurar o grau de culpa (dolo ou culpa stricto senso) para então dosimetrar a punição pela prática humana.E finalmente determinam-se como garantias relacionadas ao processo:

7) nulla culpa sine judicio
ou princípioda jurisdicionariedade - não há reconhecimento de culpa se que o órgão jurisdicional a reconheça;

8) nullum judicium sine acusationes
ou princípio acusatório - o poder judiciário não afirma o direito de ofício, devendo ser provocado; referido poder é inerte (princípio da inércia).Frederico Marques dizia que "o juiz é um expectador de pedra", ou seja, por ser inerte não pode agir;

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