Garantismo penal

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  • Publicado : 3 de maio de 2013
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THAÍS ARANTES LORENZETTI


















O GARANTISMO PENAL COMO UMA CIÊNCIA DO DIREITO, UMA IDÉIA FILOSÓFICA E UM ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.


















FUNDAÇÃO LUIZ FLÁVIO GOMES
2013
O Garantismo de Luigi Ferrajoli surgiu basicamente em um contexto de desacerto entre as normas estatais e as práticas que deveriam nelas estarfundamentadas, tendo como um de seus principais objetivos o distanciamento máximo entre o Estado de Polícia, próprio do modelo inquisitório e autoritário, e as agências jurídicas (juízes), que devem agir de maneira independente e imparcial na aplicação da lei, de forma a garantir um estado democrático de direito.

Sob a perspectiva penal do garantismo, necessário se faz um modelo democrático quelimite o poder do Estado e a discricionariedade do judiciário na aplicação da pena e que torne aplicável os direitos e garantias fundamentais (individuais e sociais), garantindo aos indivíduos um modelo constitucional, internacional e universal de justiça baseado na dignidade da pessoa humana, na presunção de inocência e no direito ao devido processo legal.

Assim, quando tratamos dedireito penal, devemos pensar na limitação dos três poderes: do Legislativo, na produção de normas baseadas em parâmetros constitucionais que viabilizem o justo processo; do Executivo, através da investigação criminal e da dedução da pretensão acusatória e, finalmente; do Poder Judiciário, que deve ter sua discricionariedade minimizada nas decisões processuais, de forma a aplicar a sua função degarantidor dos direitos fundamentais, até para não tornar o processo uma pena em si mesmo.

Segundo Maxwell[1]:

O fim do direito penal passa a ser mais amplo do que o de defesa ou segurança social através da ameaça legal das penas, revestindo-se, nas palavras de Ferrajoli, a função de proteção do mais débil contra o mais forte: proteção sim, da vítima e da sociedadeameaçada pelo delito, que, nesta hipótese, é parte mais fraca em relação ao delinquente, mas também a defesa do réu, acusado, ou suspeito amaçado pela vingança ou pela imposição de pena arbitrária e desproporcional, que passa a ser aí a parte mais débil em relação ao Estado punitivo.

Portanto, Ferrajoli acreditava na “máxima felicidade possível para a maioria não desviada e o mínimosofrimento necessário para a minoria desviante”[2]. Ou seja, acreditava em um sistema baseado na mínima intervenção penal com as máximas garantias.

Dessa forma, verificamos que o Garantismo de Ferrajoli é sensivelmente amplo e utiliza-se da perspectiva constitucional dos direitos e garantias fundamentais para aplica-lo em outras áreas, como no direito penal, podendo-se assim dizer que, apesarde abordagem essencialmente constitucional, também se trata de um assunto de direito processual penal.

Como bem é afirmado por Alexander Araújo de Souza, no prefácio do livro de Luigi Ferrajoli[3], “o garantismo penal é tão somente uma faceta do paradigma garantista minuciosamente elaborado por Luigi Ferrajoli como teoria relativa ao Estado democrático-constitucional”.

Detal modo, verificamos apesar de se tratar de um assunto constitucional, é plenamente aplicável a diversos outros ramos do direito, uma vez que estes também têm seu norte em nossa Lei Máxima.

Não obstante tratar-se de um assunto de direito processual penal, o garantismo de Ferrajoli não deixa de ser uma ciência do direito ou uma ideia filosófica, pelo contrário, abrange tanto uma comoa outra.

Trata-se de uma ciência do direito porque se preocupa com o estudo da norma positivada e a formação do Estado sob uma perspectiva constitucional, se baseando no ponto de vista interno e formal da norma e associando o juspositivismo ao constitucionalismo.

Caracteriza-se também como uma filosofia do direito porque o garantismo, além de uma teoria normativa...
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