Garantismo penal

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  • Publicado : 26 de novembro de 2011
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INTRODUÇÃO

Neste estudo, primeiramente será comentado acerca do que consiste e como se fundamenta o garantismo penal, e será explanado sobre as suas principais caracteristicas, entendendo-se a importância deste sistema garantista para o Direito Penal. Em seguida, tratar-se-á sobre as particularidades desse sistema, incluindo sua função e relevância social na aplicação da justiça. E,por fim, serão destacadas algumas das principais figuras garantistas e seus pensamentos.
O tema proposto neste trabalho apresenta uma significativa relevância ao passo que proporcionou estudos específicos sobre um modelo de sistema normativo de direito que tem como base os ideais morais que inspiram ou deveriam inspirar o Direito de uma nação. Diante do exposto, este estudo tem comoobjetivo relatar, de forma sintetizada, o conceito e particularidades do garantismo penal, cuja matéria possui respaldo principalmente no art. 5º, XXXIX da Carta Magna, e é igualmente taxada no art. 1º do Código Penal.
Finalmente, a escolha deste tema teve como finalidade uma maior compreensão acerca de um sistema garantista, proporcionando uma profunda reflexão sobre o tema abordado.Utilizou-se como metodologia a leitura de diversas doutrinas, artigos eletrônicos, e artigos de lei para a realização deste trabalho.

O garantismo é um modelo normativo de direito que surgiu e se desenvolveu devido ao sistema penal, como sistema de limites às autoridades punitivas e como garantia de direito à liberdade. Todavia, o garantismo, é um modelo normativo que pode serextendido a todas as garantias dos direitos fundamentais, não somente dos direitos de liberdade, como dos direitos sociais, civis e políticos e pode representar a outra face do constitucionalismo e fundamento da democracia constitucional, como sistema de limites e vínculos a todos os poderes, não só poderes políticos, mas também privados, e não só a nível estatal como também a nível internacional.Portanto, é certo dizer que o garantismo penal, em si, não se estende a todas os ramos do Direito. No entanto, as regras aplicadas neste sistema, que gerencia sua atuação legitima, transcenderam à esfera do Direito Penal, sendo possível perceber que suas premissas também são adequadas a todas as outras áreas do Direito, tratando-se puramente de um garantismo dos direitos fundamentais. Ogarantismo surgiu como teoria e prática jurídica direcionadas à defesa dos direitos de liberdade. Por ser o poder do Estado o que mais restringe ou ameaça a liberdade pessoal, o garantismo se desenvolveu como garantismo penal.
Por esta razão, afirma-se que o garantismo nasceu no Direito Penal há mais de quatro séculos, fundamentando-se nos ideais iluministas e modernos da EuropaOcidental, e, ao longo do tempo foi se estendendo paulatinamente aos outros campos do Direito. Possuindo como objetivo, desvendar a natureza jurídica dos direitos penal e processual penal, bem como dos outros ramos, não somente regulando a vida social como também, garantindo o bom funcionamento do ordenamento jurídico como instrumento de modificação positiva de uma sociedade.
O garantismosurgiu porque é milenar a antítese entre o homem buscando a sua liberdade e o Estado querendo fazer o seu poder punitivo prevalecer. Dentro desta antítese é interessante e necessário ampliar o espectro da liberdade humana e diminuir ao mínimo sustentável o poder punitivo do Estado. O garantismo, portanto, contesta igualmente, o Estado liberal e o abuso do direito de poder, e a liberdade plena e acarência de regras, ou seja, o garantismo se encontra no meio termo.
Conclui-se que o garantismo penal deseja buscar uma maximização da liberdade pública restringindo ou minimizando o poder exercido pelo Estado. Deste modo, destacam-se as garantias penais, como a taxatividade, materialidade e estrita legalidade e processuais, como a presunção de inocência e contraditoriedade. As primeiras...
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