Garantismo penal

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Introdução

Em seu livro Derecho y Razón, Ferrajoli apresenta um modelo de aplicação da lei penal adjetiva, visando a ampliação da liberdade do homem em detrimento da restrição do poder estatal, minimizando o jus penales puniendi.
A palavra garantismo, no contexto do trabalho de Ferrajoli, seria um "modelo normativo de direito" . Tal modelo normativo se estrutura a partir doprincípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito.
Tal forma normativa de direito é verificada em três aspectos distintos, mas relacionados. Sob o prisma epistemológico, pressupõe um sistema de poder que possa, já no viés político do termo, reduzir o grau de violência e soerguer a idéia de liberdade – não apenas no âmbito penal, mas em todo o direito.Como resposta ao exacerbado poder punitivo conferido ao Estado, surge no mundo jurídico uma doutrina criminológica de aplicação processual penal, difundida pelo douto jurisconsulto Luigi Ferrajoli: o Garantismo Penal.

Garantia Penal
Passamos situar o famoso livro de Beccaria como o marco inicial da luta pelos direito do Homem no aspecto criminal, e de sua inserção nas Constituições Modernas.O Direito Penal para Beccaria devia ter caráter de prevenção geral ou seja, de intimidação, esta era a grande pedra de toque do sistema penal. Isso Beccaria sustentava em que deveria abolir a tortura e o castigo físico. Em 1824, a Constituição Federal Brasileira (CFB) nos art.179, incisos XIX, X, XXII, aboliram as penas infamantes, tais como: açoites, a tortura, a marca de ferro quente e asdemais “penas cruéis”, assim prosperaram o princípio da personalidade da pena, eu a partir de então passou a não poder passar da pessoa do delinqüente. Essa foi a primeira garantia explicita na Constituição e o demais direitos ao longo do tempo foram progredindo.
Hoje em dia, vivemos um país em que somos tutelados ela Constituição, que no corpo de seu art. 5º, que trata direitos e deveresindividuais e coletivos, traz de forma direta e enumerada todos os principais direitos e garantias fundamentais.
Esses preceitos são denominados bens jurídicos, ou seja, bens que protegem a vida, a saúde, a integridade física moral e os bens patrimoniais. O direito penal é sua função ética e social, estabelecer normas jurídicas de caráter punitivo, a todos que tentarem contra esses princípios. Essasnormas possuem como finalidade manter a estabilidade do Estado Democrático de Direito, art.1º da CFB, direito esse que deve ser concedido, sem qualquer tipo de distinção, o art. 5º, caput,da CFB, pois a lei é igual para todos.
A proposta de essa teoria ser uma reflexão sobre do que se consiste esse paradoxo entre modelo normativo e prática operativa, a fim de mostrar um problema que perdura háséculos, ou seja, crise presente no sistema jurídico criminalístico na atualidade dentro do sistema penitenciário onde se vê a grande falta da aplicação das garantias penais do direito ao preso.
O direito penal define-se como um conjunto de normas que, visando a defesa e valores e interesses considerados essenciais à sobrevivência da comunidade. Seu desenvolvimento caracteriza-se pela a descriçãonormal de comportamento dos indivíduos. Faz-se necessário ressalvar que nossa Constituição prevê em seu art. 5º, XLVII que não haverá penas de caráter perpétuo, trabalho forçado, de banimento e cruel. O jurista Fernando Capez, refere-se à norma penal não como uma simples discriminadora de normas, que não tem referência colidindo com a CFB, mas sim, como um conjunto de normas que delimitam ocomportamento humano que realmente possam lesar o meio social.
O Estado deve respeitar os direitos do individuo, mas precisa também limitá-lo, em nome da democracia, pois manter o equilíbrio entre o direito isolado e um cidadão e o direito á segurança da sociedade, é preciso um sistema e garantias e limitações.
O Garantismo Penal opera como uma doutrina jurídica de legitimação e perda da legitimação...
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