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Primeira Aula
LEGISLAÇÃO

1 Direito Natural, Direito Positivo e Justiça

Primeiramente, pra entendermos o que significa “lei ou norma jurídica”, precisamos entender o que significa “direito”.
O Direito pode ser positivo ou natural:
O Direito Natural, independente de qualquer coisa é uma norma divina sempre presente nas condutas humanas, ele é a base do mais íntimo da naturezahumana, ele é permanente e eternamente válido, independente de qualquer convenção ou qualquer outro expediente imaginado pelo homem. A idéia de Direito Natural surge da procura de determinados princípios gerais que sejam válidos para os povos em todos os tempos.
O direito natural é considerado o critério que se determina o que é justo entre os povos, entre os seres humanos, é que constitui enorteia o direito positivo, como por exemplo: “deve-se fazer o bem”, “dar a cada um, o que lhe é devido”, “a vida social deve ser conservada”.
A noção objetiva do Direito Natural pode ser encontrada muito bem figurada no texto de São Paulo:

[...] Os pagãos, que não têm lei, fazendo naturalmente as coisas que são da lei, embora não tenham a lei, a si mesmos servem da lei; elesmostram que o objeto da lei está gravado nos seus corações, dando-lhes testemunho a sua consciência, bem como os seus raciocínios, com os quais se acusam ou se escusam mutuamente [...] (ROM. 2, 14-15).

O direito natural é considerado o critério que se designa o justo. A fundamentação dele dá-se pela observação de conformidade entre regras jurídicas de diferentes povos, que induz a postular umajustiça superior.

O Direito Positivo é aquele que faz parte de nossa vida cotidiana, ou seja, ele é formado pelo conjunto de leis/normas, regras e preceitos elaborados por uma sociedade.
Por sua vez, o termo Justiça, de maneira simples, diz respeito à igualdade de todos os cidadãos. É o princípio básico de um acordo que objetiva manter a ordem social através da preservação dos direitos,de acordo com as leis/normas ou na sua aplicação a casos específicos, através de litígios (processo judicial).

2 Lei ou Norma Jurídica

2.1 Definição de lei natural e lei humana

De modo genérico, lei é força. Força que obriga acontecer algo na natureza, ou força que obriga seres humanos a procederem desta ou daquela maneira. Grosso modo, existem duas categorias de leis: as naturais(que advêm da natureza) e as humanas (criadas pelo homem).

As Leis Naturais foram criadas pela ordem natural das coisas, são as comumente chamadas de leis divinas, criadas por Deus, são as que regem o universo. Exemplo: as leis da Física e da Matemática (um mais um são dois, “A soma dos quadrados dos catetos é igual ao quadrado da hipotenusa” (TEOREMA DE PITÁGORAS), Princípio Fundamental daDinâmica (2ª Lei de Newton - A força resultante que age em um ponto material é igual ao produto da massa desse corpo pela sua aceleração).

Já as Leis Humanas foram criadas pela inteligência humana, são as que regem as relações de convívio pacífico entre os homens. Exemplo: Código de Defesa do Consumidor, Lei n°8.080, de 19 de setembro de 1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteçãoe recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes).
A lei é aquilo que o povo ordena e constitui, com o intuito de buscar a paz social. Logo, se ela é uma ordem do povo, é uma ordem benéfica, pois o bem comum, a paz, a harmonia é o que o povo quer para si.
Do ponto de vista jurídico, Lei é "a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridadecompetente e reconhecida pelo povo, é imposta coativamente à obediência geral de todos”. (CLOVIS BEVILÁQUA)

2.2 Processo de Formação das Leis

A lei, em seu processo de formulação, passa por várias etapas, todas estabelecidas na Constituição Federal.
Neste processo de formação das leis, temos: (a) iniciativa da lei (propositura, apresentação), (b) discussão, (c) votação, (d) aprovação, (e)...
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