Fundamentosde direito

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1) A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidadeenganosa está exemplificada no art. 37 do CDC.
Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o produto. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedorafirma algo que não é.
A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ougrupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança. A penalidade sobre a publicidade abusiva e enganosa é compreendida de detenção de três meses a um ano e multa, a agência e o publicitárioresponsável fica livre das penalidades em caso de não conhecerem profundamente as informações inverídicas das empresas anunciantes. A publicidade abusiva está elencada no art. 37, § 2.º do CDC

4)O site é um estabelecimento, pois a sua existência é preconizada pelo acesso dos consumidores e adquirentes interessados nos produtos, serviços ou virtualidades que o empresário fornece ao mercado.José Américo Zampar Júnior demonstra que o estabelecimento virtual é composto “por um complexo de bens" (computadores, uma base concreta, onde estoca suas mercadorias, a marca) ainda que imateriaisem sua maioria.

5) Defeitos em produto
Em relação ao defeito em produto, o CDC afirma que são responsáveis pela reparação de danos causados aos consumidores o fabricante, o produtor, o construtor eo importador, independentemente da existência de culpa. Esta responsabilidade é solidária. O comerciante possui responsabilidade subsidiária.

Defeito em serviço
Quanto ao fato (defeito) doserviço, o CDC traz a responsabilidade objetiva do fornecedorpelos danos causados pelo serviço defeituoso (art. 14), que somente será excluída se o fornecedor provar que o defeito inexiste ou que a culpa...
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