Embargos de terceiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC

Autos n.º 018.03.001548-6
Distribuído por Dependência

CAIO ANTONIO BORGES, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° 4.645.589 e CPF n° 091.649.555-03, residente e domiciliado na Rua China, 200 D, SAIC, Chapecó-SC, neste ato representado por ser advogado infra-assinado, vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de TADEU JOARES, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n° 4.457.895 e CPF n° 024.589.876-89, residente e domiciliado a Rua Chile, 289N, Efapi, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Fato que João Fagundes e Caio Antonio Borges firmaram um contrato de promessade compra e venda de imóvel em agosto de 2000, a qual o bem negociado se tratava de um bem localizado na Rua Brasil, Linha Alegre, lote 02 da quadra 27, área de 4.050m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, sob nº 19.278, conforme faz prova a inclusa matricula atualizada do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca.

O compromisso foi firmado através de umcontrato particular/documento, a qual consta que o João poderia fazer uso do imóvel por ter a posse do mesmo. A transferência do bem só seria efetivada com a quitação total do valor acordado (contrato em anexo).
João deixou de solver as parcelas a partir de outubro de 2001, quitando somente a uma parte do imóvel. Diante desses fatores o embargante ingressou com uma ação de rescisão contratualprocedida de notificação extrajudicial.

Ocorre que recentemente, Caio tomou ciência da existência de uma ação de execução que tramita na Comarca de Chapecó, a qual figura como autor o Sr. Tadeu Joares e constando que o referido imóvel resta penhorado e, ainda, irá à primeira praça na próxima semana.

A propriedade está sendo objeto de penhora, o que não poderia ter sido em hipótese alguma, poiso embargante é legítimo proprietário e possuidor do imóvel e não figura como parte demandada nos autos de busca apreensão.

Não lhe resta, portanto, outra alternativa, senão esta demanda judicial para salvaguardar seus direitos sobre o referido imóvel.

II. DA AÇÃO DE EXECUÇÃO
Salienta-se que tramita perante este juízo, na 1ª Vara Cível, o processo de nº. 018.03.001548-6, qual seja, uma Açãode Execução em que se encontra no pólo ativo Tadeu da Silva e no pólo passivo João Pereira. Ressalta que o embargante não é parte naquele feito.
III. DA PENHORA

Às fls. 24 dos mencionados autos, por iniciativa do embargado, conforme pleito de fls. 07 foi efetivado a penhora do seguinte bem:

“Uma propriedade te terra com área de 4.050m² (quatro mil e cinqüenta metros quadrados), localizadana Rua Brasil, Linha Alegre, lote 02 da quadra 27, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó, sob nº 19.278.”

Embora o embargante não esteja presente como parte na referida Ação de Execução, ele é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a cópia autenticada da matricula atualizada, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis, onde consta,dentre outras coisas a titularidade do imóvel.

Portanto, embora possuidor, o requerido nunca foi proprietário do referido bem.

II – DO DIREITO

Amparado pelo ordenamento jurídico, a violência sofrida é evidente, razão por que não participa da mencionada execução, conforme conta no art 1046 do Código de Processo Civil:
"Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ouesbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer-lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§1º. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§2º. Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no...
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