Fundamentos do direito previdenciario

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1- OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS.

Para o Direito, consideram-se princípios constitucionais como fontes que norteiam e suprem lacunas do ordenamento jurídico, levam o interprete o mais próximo possível do que se chama de espírito da lei, ou seja, indicam a mais exata e possível vontade do legislador.
O seguridade social brasileira, capitulada nosarts. 194 e seguintes da Constituição do Brasil compreende um conjunto de ações integradas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social segundo a própria definição constitucional. O caráter contributivo é a particularidade que diferencia a previdência social dos demais direitos.
Nesse passo, o art. 194 da Constituição Federal elenca os seguintesprincípios da seguridade social, que no parágrafo único do referido artigo são chamados de objetivos, norteadores da seguridade social.

I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dosbenefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é o princípio pelo qual a proteçãoda seguridade social deve alcançar todos os riscos sociais. A universalidade do atendimento tem por objetivo tornar a seguridade social acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiras. a cobertura deve alcançar todas as situações que exijam a reparação necessária a manutenção da sobrevivência desde que implementadas as condições exigidas pela lei.
Isonomia de tratamentoentre segurado urbano e rural. Independente de estar o trabalhador inserido no meio urbano ou rural não há diferenciação de tratamento, mantendo-se a equivalência para valores e prestações pagas, procurando manter o princípio da igualdade jurídica do art 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei”.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. A seletividade traduz-se pelacorreta adequação dos benefícios e serviços à real necessidade do segurado. A distributividade representa a possibilidade do segurado ser alcançado por todos os benefícios e serviços, levando-se em consideração os que necessitam de mais proteção com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais.
Irredutibilidade do valor dos vencimentos. A vedação legal da redução dos benefícios guardasemelhança com o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários bom como a manutenção de situações jurídicas já consolidadas como ato jurídico perfeito, coisa julgada etc prevista no art. 5º inciso XXXVI da Constituição.
Eqüidade na forma de participação no custeio. A Constituição Federal não criou uma única fonte de custeio, devem ser buscadas outras formas de custeio, por isso aConstituição determina que os recursos devem ser suportados não só pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mas também por contribuições sociais diretas e indiretas referidas no art. 195 que virão do empregador - incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e lucro; dos trabalhadores e demais segurados da previdência social e da receita de concursos de prognósticos.
Diversidade da base definanciamento. O financiamento da seguridade social deve ser suportado por toda a sociedade em maior ou menor grau considerando sua capacidade contributiva na forma do art. 145 § 1º da Constituição.
No campo específico da Previdência Social podemos identificar seus princípios no art. 201 da Constituição Federal.
Assim, são princípios constitucionais da Previdência Social:

a- Caráter...
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